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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140748684 Tubarão 2014.074868-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140748684_983a7.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2014.074868-4, de Chapecó

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

PEDIDO PARA RECONHECER COMO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA A DATA DE 23.01.2002. PRISÃO TEMPORÁRIA RELATIVA À AÇÃO PENAL QUE NÃO DENUNCIOU O REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

- Reconhece-se a perda parcial do objeto recursal quando parte dos pleitos recursais é atendido pelo Juízo de origem posteriormente à interposição do agravo em execução penal.

- Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes STJ.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento.

- Recurso conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2014.074868-4, da comarca de Tubarão (2ª Vara Criminal), em que é recorrente Cláudio Luiz Gaspar, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a data de 23.01.2002 para fins de detração penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Desembargador José Everaldo Silva.

Florianópolis, 28 de abril de 2015.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Pronunciamento judicial agravado: a Juíza de Direito Liene Francisco Guedes indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pelo reeducando Cláudio Luiz Gaspar, nos seguintes termos:

Trata-se de incidente de progressão de regime aforado pelo reeducando Cláudio Luiz Gaspar, objetivando a transferência para o regime aberto.

Juntou ficha do réu e relatório de vida carcerária.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

É o breve relato. Decido.

Compulsando os autos principais, verifica-se que o reeducando foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão por infração ao delito previsto no art. 288 "caput" c/c Art. 69 "caput", Art. 180 § 1º e Art. 311 "caput" ambos c/c Art. 71 "caput" todos do Código Penal.

Nesses termos, o deferimento da progressão de regime está adstrito ao cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena cominada ao crime comum no regime anterior, que na espécie seria, 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de pena, conforme dispõe o artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal.

Da análise, vê-se que tal "quantum" não restou satisfeito pelo reeducando no caso presente, já que desde a data de sua prisão (05/03/2002), computadas as remições e interrupções, até a presente data, houve o resgate de apenas 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de pena, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão dos benefícios em apreço.

Ante o exposto, indefiro a progressão do regime semiaberto para o aberto ao reeducando Cláudio Luiz Gaspar, com fulcro no artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal (fls. 52/53).

Posteriormente, o Juízo de origem manifestou-se em sede de Embargos Declaratórios:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reeducando Cláudio Luiz Gaspar em face de suposta omissão contida na sentença de fls. 52/53, notadamente quanto ao não reconhecimento da data de 23 de janeiro de 2002, como termo inicial da prisão do reeducando, bem como quanto ao não reconhecimento dos dias trabalhados no período de 26/01/2002 a 02/04/2002 e a ausência de oitiva do administrador do Presídio Masculino de Tubarão no ano de 2003 para comprovar o período que o apenado trabalhou no referido presídio.

DECIDO.

Da análise, verifica-se que razão não assiste ao embargante, quanto à omissão ventilada.

Compulsando a sentença, não se observa a omissão suscitada pelo embargante, eis que devidamente apontada a data de 05/03/2002, como marco inicial do cumprimento da pena pelo reeducando em relação à presente execução penal. Frisa-se que a data solicitada pelo embargante como início do cumprimento da pena, qual seja, 23/01/2002, se deu nos autos 075.02.000629-7, consoante certificado na fl. 49 deste incidente, bem como conforme cópia do Alvará de Soltura acostado na fl. 85 dos autos principais, cujo termo final da prisão naqueles autos se deu em 05/03/2002, data esta em que restou preso preventivamente nos autos 075.02.000956-3, os quais originaram a presente execução penal. Frisa-se que tal período de prisão, solicitado como pena cumprida pela defesa, se deu em processo anterior a estes autos, em que o reeducando não foi denunciado, não havendo que se falar em detração penal.

Com relação ao requerimento do reconhecimento da remição no período de 26/01/2002 a 02/04/2002, intervalo este em que ficou internado para tratamento da doença, tal pleito mostra-se incabível, eis que parte do período pleiteado corresponde ao tempo em estava preso nos autos 075.02.000629-7, conforme acima esposado. Ademais, é incompatível a internação do reeducando com a realização de alguma atividade que pudesse lhe beneficiar com a remição.

Ainda, o requerimento de oitiva do Administrador do Presídio a fim de comprovar o período que o apenado trabalhou no referido presídio no ano de 2003, não se mostra condizente com o relatado na própria petição interposta em favor do reeducando nas fls. 02/07, já que afirmou que solicitadas informações do trabalho do reeducando naquela época, junto à Direção do estabelecimento prisional, esta informou não haver registro do trabalho de Cláudio Luiz Gaspar, não havendo prova documental que pudesse afirmar o período exato de tempo eventualmente trabalhado pelo reeducando, restando prejudicada a oitiva do Administrador do Presídio da época solicitada.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Recurso de Agravo: o reeducando Cláudio Luiz Gaspar, por intermédio de seu defensor, interpôs recurso de agravo e sustentou que:

a) o reeducando foi preso temporariamente em 23.01.2002 pela prática dos crimes de receptação;

b) apesar de não constar do PEC a informação de que o reeducando foi de 23.01.2002 a 09.05.2002, a certidão da Central de Polícia, cópia do livro de plantão, prontuário médico, declaração do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e alvará de soltura efetivamente comprovam o segregação naquele momento.

Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão impugnada para conhecer como termo inicial da prisão a data de 23.01.2002 e, consequentemente, deferir o pedido de progressão de regime e saída temporária (fls. 70-72).

Contrarrazões do Ministério Público: o Ministério Público impugnou as razões recursais apresentadas pela defesa:

a) o início da execução relativa ao feito 0008565-93.2011.8.24.0075 ocorreu em 05.03.2002;

b) a data de 23.01.2002 corresponde à prisão em ação penal diversa daquele que originou a presente execução;

c) é entedimento jurisprudencial que o instituto da detração não é aplicável em casos que a prisão tenha ocorrido em período anterior ao crime pelo qual o apenado encontra-se segregado.

Postulou o desprovimento do recurso (fls. 75/76).

Juízo de retratação: a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 87).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Norival Acácio Engel opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 90-92).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido em parte.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Cláudio Luiz Gaspar contra decisão da Magistrada de origem que manteve como marco inicial do cumprimento da pena a data de 5 de março de 2002 e, consequentemente, indeferiu a progressão de regime.

Insurge-se a defesa sob o argumento de que o reeducando foi preso temporariamente em 23.01.2002, razão pela qual requer a modificação do termo a quo da execução de sua pena.

Inicialmente, importante salientar que a concessão da progressão do regime prisional e o deferimento de saída temporária posteriores à interposição do presente agravo não esvazia integralmente a pretensão recursal.

Não obstante o pleito secundário do recorrente ser relativo à progressão para o regime semiaberto e a concessão da saída temporária, benesses conferidas pelo Juízo de origem, o interesse recursal subsiste diante da controvérsia remanescente sobre o termo inicial do resgate da pena.

Da breve análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o presente agravo comporta provimento.

A certidão de fl. 8, emitida por autoridade competente, é estreme de dúvidas quanto à segregação do apenado em 23.01.2002 por motivo de prisão temporária.

Inclusive, a própria Magistrada a quo reconheceu, com base nos elementos dos autos, notadamente a referida certidão e aquela constante da fl. 49, que a prisão temporária do apenado iniciou-se em 23.01.2002, em virtude do fato apurado nos autos 075.02.000629-7, e teve como termo final o dia 05.03.2002, momento em que o foi preso preventivamente nos autos 075.02.000956-3.

No entanto, a Togada singular deixou de acolher o pleito da defesa sob o argumento de que o reeducando não foi denunciado nos autos 075.02.000629-7, o que impossibilita a aplicação da detração penal na hipótese.

Sabe-se que a detração é "a contagem no tempo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança do período em que ficou detido o condenado em prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou mesmo de internação em hospital de custódia e tratamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 406).

Até porque, "se não for permitido ao apenado utilizar o período de segregação cautelar imposto em processo no qual restou absolvido, descontando-o em outro, no qual foi condenado, nenhum benefício ou contrapartida por parte do poder público receberá em razão deste período em que indevidamente teve cerceada sua liberdade, pelo menos sem provocar judicialmente o Estado" (TJRS, Agravo 70062329453, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, j. em 19.03.2015).

Sobre a aplicação do referido instituto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria. Entende-se que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena, se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido.

Vejamos:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO DO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO. DATA DO CRIME QUE GEROU A CONDENAÇÃO DEVE SER ANTERIOR AO PERÍODO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena, se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. Na espécie, tendo o paciente permanecido preso cautelarmente por outros feitos criminais no período de 31/5/2006 a 29/7/2006 e 24/12/2006 a 27/12/2006, inviável a detração da pena, se a condenação criminal se deu por delito praticado em 2/3/2009.

3. Habeas corpus não conhecido ( HC 262.586/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 28.05.2013, v.u.). (grifado)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) DETRAÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 24/2/2006 A 1/3/2006. EXECUÇÃO RELATIVA A CRIME PERPETRADO EM DATA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "CONTA-CORRENTE". FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido ( HC 276.391/RS, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.06.2014, v.u.). (grifado)

Esta Corte não dissente:

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PODE SER APRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. ORDENAMENTO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA POR CRIME ANTERIOR, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus 2013.057280-0, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 15.10.2013, v.u.). (grifado)

EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE À CRIME ANTERIOR. DETRAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

- O benefício da detração, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, é admitido quando a prisão de processo diverso tenha como fundamento crime ocorrido em momento posterior àquele pelo qual o apenado cumpre pena definitiva, e não anterior. Entendimento outro significaria que o réu antes mesmo de cometer o crime que restou condenado já estaria sendo beneficiado com o computo de pena por prisão injusta em processo diverso (RA n. 2011.082231-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012) ( Habeas Corpus 2013.017538-3, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18-04-2013, v.u.).

Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colhem-se julgados no mesmo sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. DELITO COMETIDO DEPOIS DA PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL SOBREVEIO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE.

Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes do STJ. Hipótese em que não preenchidos tais requisitos pelo agravante, tendo em vista que o crime pelo qual cumpre pena foi praticado em data posterior ao período de segregação cautelar. Hipótese de manutenção da decisão que desacolheu o pedido. AGRAVO DESPROVIDO ( Agravo 70062034145, Quinta Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Genacéia da Silva Alberton, j. em 25.03.2015, m.v.). (grifado)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DETRAÇÃO. PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORES AO FATO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja viabilizada a detração por fato diverso é necessário que o crime em execução seja anterior ao período da prisão provisória que se pretenda computar. Da mesma forma, exige-se a absolvição ou a extinção da punibilidade no feito que ensejou a custódia cautelar. Desatendidas tais exigências, o pedido de detração não pode ser acolhido. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO ( Agravo 70063582241, Oitava Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Naele Ochoa Piazzeta, j. em 18/03/2015, v.u.). (grifado)

Analisando as peculiaridades do caso em concreto, nota-se que a hipótese exige a aplicação do instituto da detração penal, pois o apenado não foi denunciado pela conduta delituosa que originou sua prisão temporária, o que evidencia a sua injusta segregação, bem como a prática delituosa apurada é posterior às condenações que atualmente cumpre.

Em pesquisa no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, extrai-se que o delito apurado nos autos 075.02.000629-7 - ação penal na qual o recorrente não foi denunciado e ensejou sua prisão temporária -, ocorreu em 15.01.2002, enquanto a segregação temporária perdurou durante o interregno de 23.01.2002 a 05.03.2002.

As condenações criminais que pesam contra o apenado são relativas aos processos 075.02.005027-0 e 075.02.001514-8, sendo que os delitos foram praticados em 01.01.2002 e 06.01.2002, respectivamente (fls. 40-43).

Diante dessas circunstâncias, não pairam dúvidas de que a hipótese em análise é aplicável o instituto da detração, porquanto o recorrente permaneceu segregado de 23.01.2002 a 05.03.2002 indevidamente por crime que não culminou na sua condenação (ação penal 075.02.000629-7).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer como a data de 23.01.2002 para fins de detração penal.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943551417/recurso-de-agravo-recagrav-20140748684-tubarao-2014074868-4/inteiro-teor-943551564

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