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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140748684 Tubarão 2014.074868-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20140748684 Tubarão 2014.074868-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140748684_983a7.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO PARA RECONHECER COMO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA A DATA DE 23.01.2002. PRISÃO TEMPORÁRIA RELATIVA À AÇÃO PENAL QUE NÃO DENUNCIOU O REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

- Reconhece-se a perda parcial do objeto recursal quando parte dos pleitos recursais é atendido pelo Juízo de origem posteriormente à interposição do agravo em execução penal - Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento - Recurso conhecido em parte e provido.
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