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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0501407-76.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0501407-76.2013.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05014077620138240036_3001a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05014077620138240036_d29d8.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0501407-76.2013.8.24.0036ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAReexame Necessário n. 0501407-76.2013.8.24.0036, de Jaraguá do SulRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL DO DIREITO. DIREITO À REVISÃO QUE RETROAGE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO. V
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