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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-42.2012.8.24.0023 Capital 002XXXX-42.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00294384220128240023_41bcc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00294384220128240023_f2c3b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PONTO. PRECEDENTES. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO APARELHO CELULAR E CARTAS ENVIADAS POR DETENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PROSCRITO REALIZADO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA (SEJA OU NÃO ESPECÍFICA) QUE OBSTA A BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943548244/apelacao-criminal-apr-294384220128240023-capital-0029438-4220128240023