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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140794887 Criciúma 2014.079488-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140794887 Criciúma 2014.079488-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

23 de Abril de 2015

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140794887_51009.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA (EMPREENDEDOR) E JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA). HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

A concessão da assistência judiciária exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta da inviabilidade de assunção dos encargos processuais sem prejuízo próprio. No caso, inviável a alteração da conclusão do Magistrado a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante as provas juntadas aos autos. É admissível a concessão do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção (Súmula 481 do STF), não bastando simples declaração de pobreza.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943546104/agravo-de-instrumento-ai-20140794887-criciuma-2014079488-7

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