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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140806869 Capital 2014.080686-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140806869_423b0.rtf
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Inteiro Teor





,Apelação Cível n. 2014.080686-9, de Capital

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC.

"(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11).

SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR INÉRCIA DA FORNECEDORA EM SOLUCIONAR O VÍCIO DO PRODUTO, NO PRAZO LEGAL, E DE RESTITUIR O VALOR À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. OPOSIÇÃO À RESTITUIÇÃO LATENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor.

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. VÍCIO, EM PRINCÍPIO, SANADO A DESTEMPO. EMPRESA NÃO REINCIDENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

"'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) 0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013).

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA MINORAR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.080686-9, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Caloi Norte S/A, e apelado Município de Florianópolis:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para minorar o valor da multa administrativa ao importe de R$ 15.000,00. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de abril de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Rodolfo C.R.S Tridapalli.

Florianópolis, 15 de abril de 2015.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Caloi Norte S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Município de Florianópolis. Para tanto, sustentou que foi autuada e multada pelo PROCON daquele Município, através do processo administrativo n. 0110-009.164-5, por suposta violação aos arts. 18, § 1º, II, 21, 39, XII e 40 da Lei n. 8.078/90.

Alegou, entretanto, que inexistiu a suposta prática infrativa, pois, embora o produto tenha apresentado defeito, estava disponível para retirada na assistência técnica dentro do prazo de 30 dias. Disse que o produto somente deixou de ser entregue à consumidora por sua desídia, pois negou-se a retirar o produto. E mais, argumentou que a consumidora, ao que tudo indica, mudou de ideia, ao pleitear tão-somente a devolução do valor pago.

Ponderou, ainda, que a multa administrativa apresenta-se abusiva e sem nexo de razoabilidade entre o ato supostamente praticado e o valor cominado, haja vista que compareceu a todos os momentos solicitados, respondeu as determinações, esclareceu a situação e não se opôs em restituir os valores. Requereu, assim, a procedência do pedido para se reconhecer a ilegalidade da sanção aplicada e a sua consequente anulação. Sucessivamente, pleiteou a minoração da multa (fls. 2/110).

O magistrado a quo condicionou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela ao depósito, no prazo de 48 horas, do valor total da pena pecuniária (R$ 35.000,00) (fls. 112/117).

Realizada a garantia do juízo (fls. 119/120), o magistrado ordenou a citação do réu (fl. 125).

Citado (fl. 127), o demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente: a) a existência de limites ao Judiciário para análise do ato administrativo; b) a competência do PROCON para a aplicação da sanção; c) a observância do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos. No mérito, ponderou a existência de prática abusiva perpetrada pela empresa autora, na medida em que deixou de observar o prazo de 30 dias para a solução do vício no produto. Disse que, embora a autora alegue que o defeito foi solucionado dentro dos 30 dias e que não se opôs à restituição, não trouxe qualquer comprova nesse sentido. No mais, anotou que o valor da sanção apresenta-se razoável e proporcional, não merecendo minoração dada a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial (fls.130/141).

O Ministério Público deixou de apresentar manifestação por ausência de interesse no feito (fl. 148).

Conclusos os autos, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de prova das alegações trazidas pela empresa autora. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação. Ainda, revogou a antecipação de tutela e determinou a liberação do valor depositado à título de caução (fls. 149/154)

Inconformada, a demandante interpôs apelação, reprisando todos os argumentos lançados na exordial, acrescentando apenas que a sentença cerceou o seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (fls. 157/163).

Com as contrarrazões às fls. 165/179, ascenderam os autos a este Tribunal.

Remetido o feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, com parecer da lavra da Dra. Vera Lúcia Ferreira Copetti, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 124/130).

VOTO

1. O voto, adiante-se, é no sentido de desprover o apelo.

2. De início, antes de adentrar no exame do recurso, convém registrar que não é o caso de reexame necessário, haja vista que a sentença não foi proferida em desfavor da Fazenda Pública, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no art. 475 do Código de Processo Civil.

3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, isso porque a recorrente se limitou a requerer a produção de prova testemunhal, sem demonstrar a relevância e a pertinência do meio probatório para alterar o posicionamento adotado em primeiro grau.

Além disso, o destinatário das provas é o magistrado que irá julgar a causa, na medida em que serão utilizadas para firmar o seu convencimento dos fatos alegados pelas partes, sendo inviável suscitar a nulidade do processo por ausência de prova testemunhal, sem qualquer indício de utilidade e necessidade da instrução. Nesse sentido, os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil são claros ao estatuir:

"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento."

No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal" , pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Resp n. 845384, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.02.2011).

Também, quanto ao julgamento antecipado, o art. 330, inciso I, do mesmo regramento é incisivo ao insculpir:

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."

Sobre o tema, este Tribunal também já proclamou:

"AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional. [...].(AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08)."

No mais, cumpre enfatizar que para a solução da controversia apontada nos autos apresenta-se temerária a produção apenas de prova testemunhal, haja vista que a demandante pretende provar o saneamento do vício do produto no prazo legal, situação que prescinde muito mais de uma prova documental, do que depoimentos pessoais.

Deste modo, demonstrando ser desnecessária a instrução probatória e visto que todas as provas necessárias foram juntadas aos autos, como adiante se verá, rechaça-se a preliminar aventada.

4. Relativamente ao mérito, primeiramente, é imperioso ponderar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON detém competência punitiva assentada no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 do Decreto Federal n. 2.181/97, para os casos de infração às normas de defesa do consumidor, cuja prerrogativa decorre do exercício do poder de polícia que lhe é conferido.

Na hipótese dos autos, o PROCON decidiu por autuar a Caloi Norte S.A. por infração aos arts. 18, § 1º, II, 21, 39, XII e art. 40 do Código de Defesa ao Consumidor. In verbis:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

[...]

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;"

"Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor."

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério."

"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços." (grifou-se).

Por certo que o descumprimento destes preceitos legitima a aplicação de sanção administrativa pelo órgão de proteção ao consumidor, mostrando-se acertada a imposição de multa à fornecedora do produto no presente caso, principalmente porque atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo qualquer vício que nulifique a atuação da administração pública.

Em que pese a empresa afirmar que não infringiu qualquer norma consumerista porque o defeito do produto foi solucionado dentro do prazo de 30 dias, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o alegado, ônus que lhe competia como fato constituivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. E, neste ponto, inaceitável falar em cerceamento de defesa, na medida em que a situação é dificilmente comprovada através de testemunhas, como pretende a demandante.

Com efeito, para eventual anulação do ato administrativo mostra-se imprescindível carrear aos autos um documento que demonstrasse a fixação de um prazo ou uma data inicial e final para o saneamento do vício, e que esta estivesse dentro do lapso temporal previsto no art. 18 do CDC. Entretanto, não o fez, em evidente infringência não só ao art. 18, como também ao arts. 39 e 40 do CDC, os quais exigem referida prova documental.

Aliás, embora a empresa alegue que não se opõe à restituição dos valores, também não juntou qualquer documento que comprovasse a devolução da quantia paga à consumidora, apresentando-se infundada a alegação de que atendeu a reclamação formulada ao PROCON.

Nesse contexto, é evidente que a situação causou prejuízos à consumidora, pois, ao que tudo indica, o vício do produto não foi solucionado no prazo de 30 dias e tampouco foi efetivada a restituição do valor pago, consoante disciplina o art. 18 do CDC, mostrando-se, por consequência, acertada a penalidade imposta à fornecedora.

5. No mais, razão assiste à apelante quanto ao pleito de redução do quantum da multa administrativa, que foi aplicada em R$ 35.000,00. Isso porque frente às peculiaridades do presente caso, soa desproporcional e incompatível com o princípio da razoabilidade.

No caso, deve-se observar que a multa foi aplicada não pela falta de saneamento do vício, mas sim pela sua intempestividade na solução, além disso, inexiste comprovação de reincidência na prática infrativa e verifica-se o atendimento à todas as diligências do órgão protetivo. E mais, deve-se sobrelevar o valor do produto viciado que à época era de R$ 1.099,00 (fl. 56), circunstâncias que levam a concluir que exacerbado o valor arbitrado.

Diante dessas circunstâncias, apresenta-se proporcional e razoável a aplicação de multa administrativa no importe de R$ 15.000,00, levando-se em consideração o tipo da infração cometida (saneamento do vício fora do prazo legal), o grau de lesividade do ato (mora na entrega e na solução da questão) e o caráter inibidor da medida administrativa (ausência de prova da reincidência).

Neste sentido, desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008).

No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013).

Logo, a redução da multa para o valor de R$ 15.000,00 é medida que se impõe.

6. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso para minorar a sanção administrativa ao importe de R$ 15.000,00.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (URA31140S)


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