jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 0018083-65.2016.8.24.0000 Orleans 0018083-65.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00180836520168240000_4016a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00180836520168240000_bb188.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. SEGURADO OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONFIRME A LESÃO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEQUÍVOCA DIMINUIÇÃO, TODAVIA, DA APTIDÃO AO TRABALHO E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização" (STJ, REsp Representativo n. 1.109.591/SC, de relatoria do Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe de 08.09.2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943542672/embargos-infringentes-ei-180836520168240000-orleans-0018083-6520168240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20140813723 Joaçaba 2014.081372-3

Embargos infringentes. Infortunística. Amputação parcial do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Carpinteiro. Trabalho braçal. Lesão que impõe maior esforço para realização das atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Magistrado não adstrito ao resultado do laudo pericial. Recurso provido. A prova é de livre …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20140399979 Lauro Müller 2014.039997-9

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVENDO APELO DO SEGURADO, PARA JULGAR PROCEDENTE A SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009410-15.2005.8.24.0018 SC 2008/0282429-9

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade …