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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 001XXXX-65.2016.8.24.0000 Orleans 001XXXX-65.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00180836520168240000_4016a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00180836520168240000_bb188.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. SEGURADO OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONFIRME A LESÃO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEQUÍVOCA DIMINUIÇÃO, TODAVIA, DA APTIDÃO AO TRABALHO E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização" (STJ, REsp Representativo n. 1.109.591/SC, de relatoria do Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe de 08.09.2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943542672/embargos-infringentes-ei-180836520168240000-orleans-0018083-6520168240000

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