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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_33201.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_02b9c.rtf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus n. 4001453-60.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPREENSÃO PESSOAL RESSALVADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassa a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054, predomina nesta Câmara Criminal o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4001453-60.2016.8.24.0000, da comarca de Araranguá (1ª Vara Criminal) em que é Impetrante Renan Cioff de Sant'ana e Paciente Jorge Donizete Cioffi.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar o pedido de ordem. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 3 de maio de 2016.

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Jorge Donizete Cioffi, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá.

Narra o impetrante, em suma, que o paciente foi condenado à pena corporal de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato. Ao apreciar o apelo da acusação, esta Corte lhe deu parcial provimento, majorando a sanção para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Apesar de interposto recurso especial, que foi admitido e se encontra concluso para julgamento desde o dia 17 de setembro de 2014, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão, em atenção ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP. Sustenta, todavia, que a decisão combatida viola os arts. , LVIII, da Constituição Federal e 283 do Código de Processo Penal, além de ser desproporcional ao caso concreto, em que o acolhimento do reclamo extraordinário pode levar à prescrição ou modificação do regime prisional. Acrescenta que as mazelas do sistema prisional e a falta de vagas tornam plausível que se aguarde a formação da coisa julgada. Aduz, por derradeiro, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Com esses fundamentos, pretende a concessão liminar do pedido de ordem, a fim de seja concedido salvo conduto, autorizando o paciente a aguardar em liberdade o esgotamento dos recursos (fls. 1/5).

Indeferido o pedido liminar (fls. 97/98) e prestadas as informações (fl. 100), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 103/105).

VOTO

Conforme descreveu o impetrante e pode ser extraído das informações prestadas pela autoridade dita coatora, Jorge Donizete Cioffi foi condenado à pena corporal de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estelionato (fls. 26/32).

Interpostas apelações criminais pelo órgão do Ministério Público e defesa, esta Corte deu parcial provimento apenas àquela, majorando a sanção para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão.

O paciente interpôs recurso especial (fls. 76/87), que foi admitido (fls. 88/89).

Posteriormente, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão, em atenção ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP (fl. 91) e deixou de atender a pedido de reconsideração (fl. 94).

Como é sabido, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no dia 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, denegou o pedido de ordem, consolidando que, segundo se extrai do voto condutor do Ministro Teori Zavascky: "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência".

Ponderou o Ministro que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

O novo posicionamento, que representa drástica superação do entendimento anterior, construído pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 84.078/MS, no início do ano de 2009, de que: "a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar", passou a ser adotado pelos demais órgãos julgadores, já tendo sido recepcionado, ainda que por maioria de votos, pelo Superior Tribunal Justiça ( AP n. 675).

Nesta Corte, a modificação de entendimento é igualmente prestigiada:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo, na forma do art. 637 do CPP. Tal posicionar não viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, porque não compromete seu núcleo essencial. Afinal, durante todo o feito o réu é tratado como inocente, alterando essa situação tão somente após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição e a manutenção do decreto condenatório pelo colegiado, quando então se concretiza o juízo fático acerca da sua responsabilidade criminal.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( HC n. 4000675-90.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 25/4/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E PEC. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DA SUPREMA CORTE ( HC 126.292). ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CASA. 3. IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. 4. IRRAZOABILIDADE DO ATO COATOR. EXPECTATIVA DE SUCESSO EM RECURSO. JUÍZO SUPOSITIVO.

[...]

2. Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após reconhecimento da culpabilidade em julgamento de apelação criminal por órgão colegiado, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte.

3. Não se aplica o axioma da irretroatividade de lei penal prejudicial à jurisprudência, pois a mera evolução interpretativa causadora de overruling não possui conteúdo normativo.

4. A possibilidade de sucesso em recursos interpostos às cortes de superposição não elidem a possibilidade de execução antecipada da pena.

ORDEM DENEGADA. ( HC n. 4000606-58.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Designado Sérgio Rizelo, j. em 20/4/2016)

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTIGOS 213, 214 E 224, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTERIORES REDAÇÕES). EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA ( HC N. 126.292/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

O Supremo Tribunal Federal, mudando a orientação que até então vigorava na Corte, entendeu ser possível o cumprimento da pena sem que tenha havido o trânsito em julgado da condenação, concluindo que a execução provisória da pena, quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, não afronta ao princípio da presunção de inocência ( HC n. 126.292/SP). ( HC n. 4000605-73.2016.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 21/4/2016).

A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassa a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054, predomina nesta Corte, como se viu, bem como nesta Terceira Câmara Criminal o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP.

Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AGENTES QUE, DURANTE FUGA DA POLÍCIA, DISPENSARAM 03 (TRÊS) PORÇÕES DE "MACONHA" CONTENDO, AO TODO, 105G DO ENTORPECENTE. SENTENÇA QUE ABSOLVEU J. R. DO A. E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE D. A. R. PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS NO CRIME EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO DECRETADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0011309-67.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 26/4/2016)

Na mesma linha: AC n. 0006499-57.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 26/4/2016 e AC n. 0013592-97.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 28/4/2016).

Com efeito, em consonância com a orientação predominante, forçoso reconhecer que a execução provisória da pena, ainda que entenda o impetrante existir grande probabilidade de acolhimento do recurso especial, não constitui afronta aos arts. , LXVII, da Constituição Federal e 283 do Código de Processo Penal (embora, é necessário que se enfatize, o Supremo Tribunal Federal não tenha propriamente enfrentado os reflexos do último dispositivo para alcançar a nova compreensão).

Ante o exposto, denega-se o pedido de ordem.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943542048/habeas-corpus-hc-40014536020168240000-ararangua-4001453-6020168240000/inteiro-teor-943542095

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