jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 4001453-60.2016.8.24.0000 Araranguá 4001453-60.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_33201.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_02b9c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPREENSÃO PESSOAL RESSALVADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassa a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da República e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054, predomina nesta Câmara Criminal o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943542048/habeas-corpus-hc-40014536020168240000-ararangua-4001453-6020168240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003775-90.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0003775-90.2015.8.24.0054

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 4000606-58.2016.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4000606-58.2016.8.24.0000