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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 400XXXX-60.2016.8.24.0000 Araranguá 400XXXX-60.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_33201.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40014536020168240000_02b9c.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPREENSÃO PESSOAL RESSALVADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassa a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. , LVII, da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054, predomina nesta Câmara Criminal o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP.
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