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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-59.2014.8.24.0022 Curitibanos 000XXXX-59.2014.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00029585920148240022_5345f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00029585920148240022_d47ac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "PROJETO LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. RECURSO QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. EXAME DO ALCANCE E DA NECESSIDADE DA PROVA ALMEJADA. MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO. PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO NORMADO PELO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA).

"Quando se tratar de questão de grande relevância e com o objetivo de prevenir ou de compor divergência entre órgãos do Tribunal, pode o relator propor que o recurso seja julgado, não pelo órgão fracionário [...], mas pelo órgão colegiado que o regimento do tribunal indicar [...]. [...] Também pode evidenciar-se o interesse público, que enseja assunção de competência de que trata a norma comentada: a) para prevenir divergência entre turmas ou câmaras do tribunal; [...]"(Nery Jr., Nelson e Rosa Maria de Andreade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª Edição, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1876), daí porque se impõe, no caso concreto, suscitar, de ofício, incidente de assunção de competência, na senda do regrado pelo art. 947 do Código de Processo Civil, em ordem a que a matéria seja apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943538155/apelacao-apl-29585920148240022-curitibanos-0002958-5920148240022

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