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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100764404 Xanxerê 2010.076440-4
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
27 de Abril de 2015
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100764404_b545d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2010.076440-4, de Xanxerê

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. COGITADA AFRONTA AOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESES RECHAÇADAS. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.076440-4, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que é apelante Luvir Rubas e apelados Conceição da Aparecida Lange e João Lange:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de abril de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista, com voto, e dele participou, como revisor, o Exmo. Sr. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo.

Chapecó, 10 de junho 2015.

Luiz Cesar Schweitzer

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luvir Rubas, qualificada nos autos, contra sentença que, no âmbito de ação reinvidicatória ajuizada por Conceição da Aparecida Lange e João Lange, também qualificados, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando a restituição do bem imóvel objeto da lide aos autores.

Pleiteia a apelante a reforma do decisum, sob o argumento de que o contrato de comodato não restou comprovado. Suscita também a fluência da prescrição aquisitiva de domínio, requerendo, por conseguinte, o seu reconhecimento.

Recebido o inconformismo, seguiu-se a intimação dos apelados, que não obstante deixaram fluir in albis o prazo de que dispunham para apresentar suas contrarrazões, após o que os autos ascenderam a este grau de jurisdição, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos da admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

Pugna a recorrente pela reforma da sentença de primeiro grau, asseverando a ausência de comprovação do ajuste de comodato. Sustenta que o Juízo a quo fundamentou a decisão exclusivamente em prova testemunhal, afrontando os artigos 401 e 402, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, aduz que a posse que exerce é justa e suscita a exceção de usucapião.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre enfatizar que não procede a alegação de que houve ofensa aos artigos 401 e 402, I, da Lei Adjetiva Civil:

Dispõem os referidos dispositivos legais:

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova [...].

Todavia, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que tal vedação é passível de relativização:

Isso não quer dizer, contudo, que seja absolutamente vedado ao juiz considerar a prova exclusivamente testemunhal para prova da existência de contrato. Com efeito, poderá o juiz, sopesando a qualidade das partes, a natureza do contrato e suas circunstâncias, admitir a prova exclusivamente testemunhal para prova da existência do contrato, sempre que do contrário possa resultar flagrante injustiça. Nesse sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça [?] (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 390).

[...] o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que "o dispositivo infraconstitucional que não admite 'prova exclusivamente testemunhal' deve ser interpretado cum grano salis. Ao juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Prova. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 741).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, ANALISANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ.

[?]

3."Em interpretação edificante e evolutiva do art. 401 do CPC, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos"(EREsp 263.387/PE, Rel. Min. Castro FIlho, DJ de 17-3-2003).

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 315.136/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-11-2014).

Dessarte, tem-se que não merece acolhimento a tese de ausência de comprovação da existência do contrato de comodato, sob o argumento de que o Magistrado se utilizou de prova exclusivamente testemunhal.

Outrossim, postula a recorrente o reconhecimento da prescrição aquisitiva de domínio, para tanto sustentando a comprovação de posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição dos proprietários e pelo decurso de lapso temporal superior a cinco anos, de acordo com o art. 1.240 do Código Civil.

No entanto, depreende-se que a demanda foi proposta em razão de os apelados se dizerem legítimos proprietários do lote urbano n. 2, da quadra C, com a área de 450 m², do loteamento das chácaras n. 124, 233 e 234, matriculado sob o n. 1/1622, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Xanxerê, o qual estaria sendo ocupado irregularmente pela ré, que mesmo notificada negou-se a desocupá-lo.

Estabelece o art. 1.228, caput, da Lei Substantiva Civil que"o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

A ação reivindicatória é a via processual adequada para o titular de direito real não possuidor retomar o bem daquele que injustamente o possua.

A esse respeito, ensina Silvio de Salvo Venosa:

A ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a seqüela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido (Direito civil: direitos reais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, v. 5, p. 243).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REINVIDICATÓRIA. DOMÍNIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

O acolhimento da ação reinvindicatória pressupõe a existência de um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, devendo o demandante, para o sucesso de sua pretensão, demonstrar o seu domínio e, conseqüentemente, a posse injusta do réu. Pretensão de impenhorabilidade e nulidade da arrematação preclusa. Fração de terras arrematada há mais de 17 anos.

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível n. 70042603506, de Campinas das Missões, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 10-11-2011).

Os requisitos necessários ao processamento da indigitada ação consistem na comprovação do domínio sobre a área reclamada, na posse injusta da ré e na individualização do bem reivindicado.

Na espécie, constata-se a precariedade na posse exercida pela apelante e a ausência de título de domínio a contrapor a prova inequívoca da propriedade dos autores.

Outrossim, observa-se que o Magistrado a quo corretamente utilizou como principal fundamento para refutar a tese de exceção de usucapião o ato de mera tolerância dos demandantes, consignando que a prova testemunhal aponta para a existência de contrato de comodato entre as partes, de modo a obstar, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, o exercício da posse:

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Nesse contexto, não existindo provas hábeis a corroborar a versão da apelante de aquisição conjunta do imóvel, deve-se considerar que houve apenas a mera permissão dos proprietários para que residisse no imóvel.

A respeito, colhe-se julgado deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei.

São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu.

Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória.

"É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele."(Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. 8-7-2005) (Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7-10-2010).

Portanto, decorrente a ocupação do imóvel de mero ato permissivo dos respectivos proprietários, não há se falar em aquisição da propriedade por usucapião, devendo ser mantido incólume o pronunciamento hostilizado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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