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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Turvo 2011.006224-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110062248_f5e60.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM SUPOSTAMENTE ASSINADO O DOCUMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIA INADEQUADA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEIO DE DEFESA NÃO SUSCITADO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VÍCIO INOCORRENTE. FIRMAS APOSTAS E NÃO IMPUGNADAS. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, APLICANDO O ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.
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