Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-03.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-03.2016.8.24.0033

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DO RECORRIDO NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTA VALOR IRRISÓRIO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR AVALIADO EM R$ 600,00. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMONIAL TUTELADO E QUE CORRESPONDIA A 30% DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO OFENDIDO. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. VERBETE SUMULAR N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECEBENDO-SE A EXORDIAL ACUSATÓRIA.