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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-03.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-03.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004330320168240033_33784.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004330320168240033_c6d6f.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DO RECORRIDO NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTA VALOR IRRISÓRIO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR AVALIADO EM R$ 600,00. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMONIAL TUTELADO E QUE CORRESPONDIA A 30% DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO OFENDIDO. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. VERBETE SUMULAR N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECEBENDO-SE A EXORDIAL ACUSATÓRIA.

I- "A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável"
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