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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-07.2017.8.24.0000 Capital XXXXX-07.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40031550720178240000_50cb6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40031550720178240000_54306.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-07.2017.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E 29 DO CÓDIGO PENAL. ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 501 COMPRIMIDOS DE ENTORPECENTE CONHECIDO COMO ECSTASY NA POSSE DE ADOLESCENTE, A SER ENTREGUE, POR ORDEM DO PACIENTE, PELO COACUSADO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA DO PACIENTE QUANDO COMPARADA ÀQUELA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO CODENUNCIADO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE POSSIBILITARAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. V
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