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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001737-53.2009.8.24.0010 Braco do Norte 0001737-53.2009.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017375320098240010_ffc5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017375320098240010_7e8c2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI [ANTIGA REDAÇÃO], AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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