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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005309-46.2016.8.24.0018 Chapecó 0005309-46.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1012, § 1º, V, DO NCPC, C/C ART. 198 DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO, SEM QUALQUER RESSALVA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, FIRME E COERENTE. ADEMAIS, NARRATIVA DE GUARDA MUNICIPAL CONFIRMANDO TER FLAGRADO O ADOLESCENTE, LOGO APÓS OS FATOS, TRAFEGANDO EM UMA MOTOCICLETA, ACOMPANHADO DE TERCEIRA PESSOA, E DE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO. RES TAMBÉM ENCONTRADA COM O REPRESENTADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO QUE INCIDE INDEPENDENTE DA IMPUTABILIDADE DOS AGENTES. RECRUDESCIMENTO DA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO MAIOR GRAU DE INTIMIDAÇÃO, DE RISCO AO PATRIMÔNIO ALHEIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ( ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM PUNHO. REPRESENTADO QUE MIROU O ARTEFATO NA CABEÇA DA OFENDIDA E AMEAÇOU-A DE MORTE CASO NÃO ENTREGASSE O CELULAR. VÍTIMA QUE RELATOU TER FICADO ABALADA COM A AÇÃO. NOTÓRIA GRAVIDADE DO ATO. INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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