jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0006232-22.2012.8.24.0080 Xanxerê 0006232-22.2012.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062322220128240080_ac0c7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062322220128240080_35658.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Infortunística. Tratorista. Patologias da coluna. Perícia que atesta a incapacidade total para a atividade habitual. Possibilidade de reabilitação. Sentença de improcedência. Perícia clara quanto a redução da capacidade funcional e necessidade de afastamento do labor para processo de reabilitação funcional. Direito ao auxílio-doença. Início do pagamento do benefício. Dia seguinte à cessação do benefício que vinha sendo pago. Consectários legais. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Tendo o perito afirmado que o segurado se encontra totalmente incapacitado para exercer a atividade braçal habitual, mas visualizando possibilidade de reabilitação para profissão diversa, deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário, desde a data da indevida cessação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943517691/apelacao-civel-ac-62322220128240080-xanxere-0006232-2220128240080

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1000210 MG 2007/0251691-7