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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-14.2013.8.24.0011 Brusque 050XXXX-14.2013.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Março de 2017

Relator

Domingos Paludo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05028971420138240011_a0279.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05028971420138240011_e9533.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Pelos nefastos efeitos que produz em desfavor do consumidor, a negativação nos organismos de proteção ao crédito somente se viabiliza na certeza, liquidez e exigibilidade do débito. A jurisprudência pátria firmou posição no sentido de que é presumida a ocorrência de danos morais na inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, dispensando-se, via de regra, a dilação probatória.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943515975/apelacao-civel-ac-5028971420138240011-brusque-0502897-1420138240011