jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0015480-47.2016.8.24.0023 Capital 0015480-47.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00154804720168240023_07ebb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00154804720168240023_f6151.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 1ºE § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À PARTE PATRIMONIAL DO CRIME DE ROUBO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME COMPLEXO QUE ATINGE BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PATRIMÔNIO, LIBERDADE INDIVIDUAL E INTEGRIDADE FÍSICA). INCOMPATIBILIDADE COM O POSTULADO DA BAGATELA. ADEMAIS, VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ÍNFIMO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL ANGARIADA UNÍSSONA EM DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA PERPETRADAS PELO AGENTE, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66DO CÓDIGO PENALEM RAZÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL DO APELANTE. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA OU JUSTIFICA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE ALMEJADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA MIGRAÇÃO DA ATENUANTE DA SEGUNDA PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 68DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, LOGO APÓS SUBTRAIR OS OBJETOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPREGOU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME PRATICADO E A DETENÇÃO DA RES. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. "[. .

.] O delito de roubo impróprio consuma-se no momento em que o agente, logo após a subtração de coisa alheia móvel, utiliza violência ou grave ameça à pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da res para si ou para terceiro, não se admitindo, pois, a figura tentada [...]"(Apelação Criminal n. 2015.015339-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 12.5.2015). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943515306/apelacao-criminal-apr-154804720168240023-capital-0015480-4720168240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0020161-94.2015.8.24.0023 Capital 0020161-94.2015.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003742-86.2011.8.24.0007 Biguaçu 0003742-86.2011.8.24.0007