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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05004957220138240006_429b1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05004957220138240006_68ceb.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0500495-72.2013.8.24.0006

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO POR APRESENTAR TATUAGEM. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0500495-72.2013.8.24.0006, da comarca de Barra Velha 2ª Vara em que é Autor Deny Delfino Oliveira e Réu Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, confirmar a sentença, em sede de remessa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Ronei Danielli (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 14 de março de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator


RELATÓRIO

Deny Delfino Oliveira ajuizou ação para o reconhecimento de direito contra o Estado de Santa Catarina, aduzindo, em síntese, que, no decorrer do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar, foi reprovado na etapa de exame de saúde, em razão de possuir tatuagem. Alegou que o edital viola princípios constitucionais fundamentais, devendo ser anulado o ato desclassificatório.

Citado, o Estado apresentou contestação, aduzindo, em suma, que cabe ao Judiciário somente a verificação do cumprimento das regras previstas no edital do certame (fls. 65-76).

O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 104-108.

O pleito foi julgado procedente, para afastar a inaptidão física do autor, no que se refere ao fato de possuir tatuagem, com a confirmação da antecipação de tutela (fls. 141-146).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, que não se manifestou acerca do mérito (fls. 155-156)

É o relatório.

VOTO

Trato de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido da inicial, ao fundamento de que a tatuagem do autor não poderá ser determinante para sua inaptidão no exame de inspeção física, autorizando a sua participação nas demais etapas do certame.

Compulsando os autos, observo que o Edital n. 2-12-DISIEP/DP/CBMSC, dispõe sobre as condições incapacitantes e proíbe a participação, no certame, de candidato que possua tatuagem que se torne visível com o uso de uniformes militares de qualquer modalidade, como segue:

"Não possuir tatuagem em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade. São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação." (fl. 37).

Conforme demonstram as fotografias de fls. 58-59, a tatuagem em uma das pernas do candidato, onde consta um símbolo tribal, certamente ficará visível quando estiver trajando uniforme de educação física militar.

Pois bem, em se tratando de uma tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação de qualquer outra natureza, que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que, por esse motivo, o candidato seja eliminado do concurso público.

Ainda, o referido edital é de 2012, época em que não havia lei formal impondo a condição de não possuir tatuagem ofensiva ou visível com uniformes militares para provimento de cargo público.

Somente a partir do advento da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que se passou a tratar de tal requisito, veja-se:

"Art. 2º - São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:

"[...]

"XXV - não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.

"[...]

"§ 2º - São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação".

É sabido que "o edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes" (RMS n. 23491, Min. Arnaldo Esteves Lima). Porém, não pode a Administração Pública, pelo princípio de vinculação ao edital, contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

A matéria não é nova nesta Corte, e já foi analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que assim tem orientado:

"INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade."Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato, é contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem é discreta e suave, bem por isso em nada influenciará na capacidade física da impetrante e desrespeito ao prestígio que goza a incorporação do Corpo de Bombeiros"(MS n. 2005.042332-0, Des. Rui Fortes)." (Mandado de Segurança n. 2011.083664-3, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.

A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu." (Mandado de Segurança n. 2011.079270-5, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi)

"Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inabilitado por possuir tatuagem. Princípio da razoabilidade. Exigência que não justifica hipótese de insalubridade. Concessão da ordem.

Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato, é contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem é discreta e em nada influenciará a capacidade física da impetrante." (Mandado de Segurança n. 2011.078705-8, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR ABERTO PELO EDITAL N. 002/CESIEP/2010 - EXAME DE SAÚDE - IMPETRANTES QUE FORAM CONSIDERADOS INABILITADOS POR POSSUÍREM TATUAGENS - EDITAL QUE ESTABELECEU ESSA LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI IMPONDO REFERIDA RESTRIÇÃO - (IN) APTIDÃO QUE NÃO PODE SER AFERIDA APENAS COM BASE NESTE CRITÉRIO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Numa primeira perspectiva, parece absolutamente desarrazoado considerar que a ostentação de tatuagem (ns) seja uma condição incapacitante para o exercício de qualquer função pública. De fato, nenhum médico se atreveria a diagnosticar que uma tatuagem representaria uma patologia catalogada no CID - Código Internacional de Doenças ou alguma deformação física ou psicológica. [...]

'Sem dúvida erigir a tatuagem a uma condição incapacitante do exercício da função pública soa como um singular disparate' (MS n. 2010.084180-9, Rel. Des. Newton Janke, julgado em 09/03/2011)." (Mandado de Segurança n. 2011.000145-3, da Capital, Rel. Des. José Volpato de Souza)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade" (MS n.2013.000398-9, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005602-1, de Palhoça, Rel. Des. Carlos Adilson Silva).

Logo, não se pode conceber que a Administração, baseada em critérios subjetivos, e contrariando princípios constitucionais, desclassifique o candidato em razão da tatuagem que possui.

Diante do exposto, confirmo a sentença, em sede de reexame necessário.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943513706/reexame-necessario-reex-5004957220138240006-barra-velha-0500495-7220138240006/inteiro-teor-943513792

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