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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4010665-08.2016.8.24.0000 Capital 4010665-08.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40106650820168240000_86a66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40106650820168240000_63064.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4010665-08.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4010665-08.2016.8.24.0000, da comarca da Capital - Bancário 2ª Vara de Direito Bancário em que são Agravantes Império das Bijouterias Ltda. ME e outro e Agravado Banco Bradesco S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de março de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Valdyr Helfenstein e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 20 março de 2017.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

IMPÉRIO DAS BIJOUTERIAS LTDA ME e DAIANE CARDOSO DO CARMO interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª vara de direito bancário da comarca da Capital que, nos autos dos embargos à execução (n. 0301485-75.2016.8.24.0092), opostos contra BANCO BRADESCO S/A, determinou a emenda à exordial para apresentação de memória de cálculos, consoante artigo 917, § 3º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento (fls. 21-23 e 28-30).

Disseram que foi nomeado curador especial para defesa da executada citada por edital na execução n. 0803201-35.2012.24.0023; que o curador tem prerrogativa de impugnar os fatos por negativa geral; que não lhe é exigível a contratação de um perito contábil para elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; que não podem ser realizados por mera conta aritmética. Sucessivamente, requereu a nomeação de perito para determinar o valor incontroverso, consoante Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça.

Requereram a concessão da tutela provisória (fls. 2-6), que foi deferida às fls. 40-75.

Sem contrarrazões (certidão de fl. 48).

É o relatório.

VOTO

Pretendem os agravantes a modificação da decisão de primeiro grau que determinou a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (fls. 28-30), com o seguinte fundamento:

Depreende-se da inicial que a parte embargante aponta a existência de cláusulas ilegais e abusivas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro n. 004.677.219, objeto da demanda executiva e, em consequência, excesso de execução. 2. Em situações tais, descreve o artigo 917, § 3.º, do novo Código de Processo Civil, [...] Em sentido semelhante, preceitua o artigo 330, § 2.º, do novo Código de Processo Civil: [...] Importante mencionar, por fim, que conquanto os embargos tenham sido opostos por meio de defensor dativo, este não fica desobrigado da apresentação da memória de cálculo, já que, conforme visto, trata-se de requisito da petição inicial. [...] (fls. 21-23).

Alegam que o curador especial tem a prerrogativa de impugnar os fatos por negativa geral; que não lhe é exigível a contratação de um perito contábil para elaboração do demonstrativo do débito discriminado e atualizado; sussecivamente seja nomeado perito para determinar o valor incontroverso, consoante Resolução n. 232 do CNJ; que os cálculos não podem ser realizados por mera conta aritmética (fls. 1-6).

Deve ser mantida a decisão.

De acordo com o artigo 917, § 3º, do CPC/2015, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

Compulsando os autos, verifica-se que a execução se fundamenta no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n. 004.677.2019. Nota-se que da análise dos autos da execução, foi possível ao curador especial formular impugnação sob o argumento de excesso de execução. Assim, não se desincumbiu do ônus de declarar na petição de embargos o valor que entende correto, exigido pela lei processual.

Ademais, "ainda que a embargante tenha sido citada por edital, e supostamente não tenha mantido contato algum com o defensor público, a conferência da planilha apresentada e a correção - ou não - da conta elaborada depende de mero cálculo aritmético, passível de ser feito pelo defensor público, como faria qualquer outro advogado que estivesse representando o Executado" (TJSP, ACV n. 0041224-61.2013.8.26.0001, Rel. Jacob Valente, Comarca de São Paulo, julgado em 9-3-2015).

Nesse sentido, bem ponderou o magistrado a quo: "sabe-se que nos embargos à execução em que se discute o contrato executado como no caso dos autos -, nas quais o devedor sustenta a existência de cobrança indevida oriunda de cláusulas abusivas - tais como juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas, dentre outros - está ao seu alcance individualizar na petição inicial tais cobranças ditas como indevidas, apresentando os índices que deveriam ser aplicados em substituição e quais os encargos que pretende sejam afastados, especificando, assim, o valor do alegado excesso (conforme determina o artigo 917, § 3º, do NCPC), já que necessário simples cálculo aritmético para tanto, o que dispensa a nomeação de contador" (fls. 28-29).

Assim, conclui-se que o embargante descumpriu ônus que lhe incumbia ao deixar de declarar na petição inicial o valor que entendia correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, de maneira que não merece reforma a decisão agravada.

Nessa senda, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Embargos à execução. Curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. A inicial dos embargos à execução deve preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Sendo inepta a inicial, os embargos devem ser rejeitados liminarmente. Artigo 739 do CPC. Embargos improcedentes. Recurso provido. ACV n. 4003295-14.2013.8.26.0004, Rel. Luis Carlos de Barros, Comarca de São Paulo, julgada em 25-5-2015).

E do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL.APLICABILIDADE DO CDC E PRERROGATIVA DA NEGATIVA GERAL QUE NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC, O QUAL EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DO CÁLCULO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.1. O fato de os apelantes serem defendidos por curador especial, o qual possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, não permite o descumprimento do comando previsto no artigo 739-A, § 5º do CPC, o qual prevê expressamente que "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. A aplicabilidade do CDC, a condição de hipossuficiência do consumidor e mesmo a regra de inversão do ônus da prova não constituem fundamentos idôneos a justificar o comodismo da parte em instruir a petição inicial com o valor que entende correto e com a memória de cálculo, conforme exigido pela norma do art. 739-A, § 5º do diploma processual, ainda mais porque, hoje em dia, existem ferramentas em sítios eletrônicos que auxiliam o cumprimento desta tarefa, de modo a dispensar o auxílio de profissional especializado.(ACV n. 1431251-9, de Francisco Beltrão, Rela. Cristiane Santos Leite, julgada em 20-10-2015).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CB


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