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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-57.2011.8.24.0038 Joinville 000XXXX-57.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00064995720118240038_c382f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00064995720118240038_75d26.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , II E III, DA LEI N. 8.137/1990. EMISSÃO DE 2ª VIA DE NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM A 1ª VIA ("NOTA CALÇADA"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 12.382/2011. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE NATUREZA MISTA, CONTENDO ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA NORMA PARA FINS DE RETROATIVIDADE. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DA NÃO RETROATIVIDADE DE LEI ULTERIOR PREJUDICIAL. CONTUDO, NÃO ACOLHIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONTA DO INADIMPLEMENTO DO ACUSADO DESDE OUTUBRO DE 2015. CONDUTA QUE OCASIONA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 66 DO RICMS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO AUDITOR FISCAL E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVE IMPACTO SOCIAL A PERMITIR A ELEVAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2007 A MARÇO DE 2008. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS QUE, NOS DELITOS TRIBUTÁRIOS, DEVE SER AFERIDO COM MENOR RIGOR. LAPSO DE 3 (TRÊS) MESES A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PRESERVAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SOMA ENTRE DUAS SÉRIES DE ACORDO COM A REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE UMA SÉRIE DE CONDUTAS. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL.
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