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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 400XXXX-73.2016.8.24.0000 Mondai 400XXXX-73.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTIGOS 213, 214 E 224, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTERIORES REDAÇÕES). EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA (HC N. 126.292/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

O Supremo Tribunal Federal, mudando a orientação que até então vigorava na Corte, entendeu ser possível o cumprimento da pena sem que tenha havido o trânsito em julgado da condenação, concluindo que a execução provisória da pena, quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, não afronta ao princípio da presunção de inocência ( HC n. 126.292/SP).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943506048/habeas-corpus-hc-40006057320168240000-mondai-4000605-7320168240000