jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-69.2013.8.24.0031 Indaial 050XXXX-69.2013.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003356920138240031_ae8b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003356920138240031_dd550.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DA CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. AUSENTE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. RAZÃO DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. IDO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISUM QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA, BEM COMO OS ENCARGOS DELA DECORRENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSSÍVEL E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. AUTOR VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943505544/apelacao-civel-ac-5003356920138240031-indaial-0500335-6920138240031