9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-51.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-51.2014.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, IV)- DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DOS ARTEFATOS BÉLICOS - APREENSÃO DE DUAS PISTOLAS TAURUS E DO CERTIFICADO DE UMA DELAS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A NÃO UTILIZAÇÃO DAS ARMAS NO CRIME - ARTEFATOS BÉLICOS CERTIFICADOS E DE PROPRIEDADE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FALECIMENTO, TODAVIA, DE UM DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS APELANTES SEJA LEGÍTIMOS SUCESSORES SOBRE A PROPRIEDADE DE UMA DAS PISTOLAS.
Na inexistência de prova da utilização do artefato bélico como instrumento do crime e demonstradas a origem lícita e a propriedade legítima da arma, a restituição é devida, nos termos do art. 65, § 3º do Decreto n. 5.123/04. Entretanto, no caso de óbito do proprietário, necessária a observância das disposições do art. 67 do mencionado decreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
