jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

16 de Março de 2017

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002744620168240175_a5b55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002744620168240175_fee36.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300274-46.2016.8.24.0175, de Meleiro

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CÉDULA ORIGINAL. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DETERMINAÇÃO DO ART. 425, § 2º, DO CPC/2015. CAUTELA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DECISÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300274-46.2016.8.24.0175, da comarca de Meleiro (Vara Única), em que é Apelante Banco do Brasil S/A, e Apelados Comércio Varejista de Combustíveis Presa Ltda., Daniel Nazario Presa, Dilza Nazario Presa e Dolvino Presa:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfeinstein.

Florianópolis, 16 de março de 2017.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora

RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Meleiro, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões recursais, defende, inicialmente, a inviabilidade da extinção do feito ante a inexistência do animus de abandonar a causa.

Sustenta que a ação preencheu todos os requisitos necessários à propositura, sendo válida a sua formação mediante cópia autenticada de cédula bancária, porquanto descabida a juntada do documento na via original uma vez inaplicável, ao caso, o princípio da cartularidade.

Por essas razões, requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito.

Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Meleiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Preliminarmente, registre-se que, devido a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 - o novo Código de Processo Civil -, no dia 18 de março do corrente ano, o presente recurso deverá observar as normas do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), uma vez que a sentença foi proferida na vigência da nova lei (05/10/2016).

Aliás, acerca da aplicação das normas processuais, dispõe o art. 14 do novo Código de Processo Civil: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Feito o registro, passa-se à análise do reclamo.

O apelante defende, inicialmente, a inviabilidade da extinção do feito ante a inexistência do animus de abandonar a causa.

Sustenta que a ação preencheu todos os requisitos necessários à propositura, sendo válida a sua formação mediante cópia autenticada de cédula bancária, porquanto descabida a juntada do documento na via original uma vez inaplicável, ao caso, o princípio da cartularidade.

Inicialmente, não procede a afirmação do apelante acerca da inexistência do ânimo de abandonar a causa, porquanto o feito foi extinto por outro motivo - ausência do título original.

Compulsando os autos, vislumbra-se que não está encartada nos autos a via original da Cédula de Crédito Bancário n. 229.409.094 (fls. 70-89). Além disso, importante mencionar ao documento reproduzido às fls. 70-89 aplicam-se as regras afetas ao direito cambiário, compreendido o princípio da cartularidade.

É consabido que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado, o que constitui condição para o processamento válido e regular do processo em meio físico.

No entanto, quando a documentação for protocolada por meio do peticionamento eletrônico, constituída a cópia digital do título, deve ser determinada a apresentação da via original, conforme prevê o § 2º do art. 425 do Código de Processo Civil/2015: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria".

Nesse passo, a c. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado também editou a Circular nº 192/2014 para regulamentar a matéria, orientando os magistrados catarinenses para que determinem a apresentação do título em Cartório para aposição de carimbo de vinculação do título ao Juízo, nestes termos:

8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação dos documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor (sublinhou-se).

Importante anotar que referida medida está sendo adotada para as ações ajuizadas ou que atualmente tramitam em meio eletrônico e embasadas em título de crédito - como é a Cédula de Crédito Bancário por força do disposto no art. 26 da Lei nº 10.931/04 - com intuito de se preservar a característica da circulação inerente aos títulos de crédito em geral.

Ademais, registre-se que aquele que pretende exercer os direitos provenientes de um título de crédito deve tê-lo em sua posse, porquanto somente quem exibe a cártula possui legitimidade para pleitear a satisfação da obrigação documentada no título.

Sobre o assunto, Fábio Ulhoa Coelho ensina:

Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor (Curso de direito comercial. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374) (grifou-se).

Dessa forma, a fim de evitar a possibilidade de circulação do título e, consequentemente, de eventual ajuizamento de ação dúplice por cessionário dizendo-se o credor da cártula, deve o magistrado facultar ao credor fiduciário a apresentação do título em cartório para aposição do carimbo vinculativo à ação, com posterior devolução ao detentor.

A intenção é que seja vinculada ao processo judicial eletrônico mediante a utilização de carimbo padronizado, com posterior devolução do documento ao credor fiduciário.

No caso em apreço, o magistrado de origem determinou a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o título original para o Cartório Judicial aportar carimbo de vinculação, em conformidade com a recomendação da Circular n. 192-2014, da CGJSC (fl. 95). No entanto, o Banco exequente permaneceu inerte (fl. 99).

Contra essa decisão, a casa bancária interpôs agravo de instrumento (fls. 102-109), que teve negado o efeito suspensivo (fls. 110-111).

Logo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, pois assegurou à parte a oportunidade para emendar a inicial, tendo observado os ditames do art. 321 do CPC/2015. Esta, contudo, não atendeu à determinação e, por consequência lógica, houve o indeferimento da exordial com a extinção do feito sem resolução do mérito, à luz do que preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, verbis: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

A jurisprudência é remansosa nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2016.003693-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CPC) APÓS DECURSO DO PRAZO DE EMENDA (ARTIGO 284) SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. COMANDO NÃO CUMPRIDO E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2015.079084-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA EMENDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2015.091088-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. NORMA LEGAL QUE AUTORIZA A INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA.

"A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2016.026748-9, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 02-06-2016).

Nesse contexto, não procedem os argumentos apresentados pelo recorrente, uma vez que a sentença foi lançada em observâncias às regras processuais e aos princípios constitucionais, não havendo nulidade a ensejar a cassação da sentença como almejado pelo recorrente.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943500483/apelacao-civel-ac-3002744620168240175-meleiro-0300274-4620168240175/inteiro-teor-943500576