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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300274-46.2016.8.24.0175 Meleiro 0300274-46.2016.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002744620168240175_a5b55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002744620168240175_fee36.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CÉDULA ORIGINAL. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DETERMINAÇÃO DO ART. 425, § 2º, DO CPC/2015. CAUTELA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DECISÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943500483/apelacao-civel-ac-3002744620168240175-meleiro-0300274-4620168240175

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