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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012280820138240035_018ec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012280820138240035_08691.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0001228-08.2013.8.24.0035

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID 10 H40). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS BIMATOPROSTA, BRINZOLAMIDA+TIMOLOL E HIPROMELOSE. REMÉDIOS PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO.

AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. INAPLICABILIDADE NO CASO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001228-08.2013.8.24.0035, da comarca de Ituporanga (2ª Vara) em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Bernadete Leal Ianzen:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa necessária.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 26 de abril de 2016

Jorge Luiz de Borba

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da "ação cominatória com pedido de tutela antecipada", ajuizada por Bernadete Leal Ianzen em face daquele, julgou procedente o pedido formulado na inicial. Lê-se do dispositivo do decisum:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação cominatória (autos n. 0001228-08.2013.8.24.0035) ajuizada por Bernadete Leal Ianzen em face do Estado de Santa Catarina para determinar à parte requerida que forneça os remédios Bimatoprosta, Brinzolamida + Timolol e Hipromelose à parte autora enquanto perdurar o tratamento de saúde dela, contanto que seja cumprida à risca a contracautela estabelecida por este Juízo. Por conta disso, declaro resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC.

Em caso de inadimplemento do requerido, fixo a multa mensal no valor equivalente a dois meses de uso dos medicamentos, a serem adquiridos nas farmácias desta Comarca, valor este que será sequestrado dos cofres do requerido, tudo, entretanto, mediante comprovação dos gastos que a parte requerente enfrentar na compra deles.

Defiro os efeitos da tutela antecipada, à vista da presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Em decorrência disso, determino à parte requerida que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, forneça os medicamentos à parte autora, enquanto perdurar o tratamento, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos.

Instrua-se a intimação para cumprimento desta decisão judicial com cópia do receituário médico de fl. 29.

Cientifique-se a parte ré de que pode e deve ser fornecido o medicamento pela base genérica, se houver, ou seja, pela denominação pelo princípio ativo (fármaco), conforme Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional (DCI), em observância ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.787/99; outrossim, somente em caso de falta, inexistência ou preço elevado do genérico é que será fornecido o medicamento conforme a denominação indicada na petição inicial.

Cientifique-se ainda a parte requerida de que o medicamento pode ser entregue ao curador ou representante legal da parte autora, mediante comprovação documental, ou ainda a familiar, desde que comprovado o parentesco, em ambos os casos, no momento da entrega do medicamento.

A título de contracautela, determino à parte autora que comprove periodicamente - a cada seis meses - a persistência das condições que fundamentaram o presente pedido, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação - desde que o SUS disponibilize consulta médica com médico especialista - devendo constar com clareza o estado da saúde do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se o fármaco continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Sem custas processuais, por força da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Determino o imediato levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito judicial, observando-se para tanto os dados por ele indicado à fl. 129.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelas partes, com ou sem ele, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475, I) (fls. 156-157).

O recorrente requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido de fls. 118-122. Ainda, argui a carência de ação por ausência de interesse de agir em relação aos fármacos bimatoprosta e brinzolamida + timolol, pois disponibilizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento da patologia que acomete a paciente. Pleiteia, por fim, a redução do valor dos honorários advocatícios (fls. 163-169).

Devidamente intimada (fl. 173), a demandante deixou de apresentar contrarrazões (fl. 174).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 7-11 dos autos físicos).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

Cumpre esclarecer, primeiramente, que segundo o Enunciado n. 311, aprovado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973".

Ao julgar, em 29-5-2012, o Reexame Necessário n. 2010.045443-1, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, esta Câmara decidiu que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos elementos que permitam aferir com absoluta segurança que o valor da condenação não superará 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em análise, examinando-se os documentos constantes nos autos (fls. 28-29) e aplicando-se os parâmetros definidos no precedente mencionado, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará o referido montante. Logo, a sentença sub judice não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

No mais, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, sancionado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do último dia 9 de março, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

O Estado requer a apreciação do agravo retido de fls. 118-122.

Alega o ente estatal a carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que os fármacos bimatoprosta e brinzolamida+timolol são padronizados e disponibilizados gratuitamente mediante requerimento administrativo, razão pela qual a demanda deve ser julgada extinta sem apreciação do mérito no ponto.

Sem razão.

Isso porque "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. , XXXV) e o acesso à justiça não pode sofrer limitações estranhas à ordem processual, como o prévio esgotamento das vias administrativas.

A respeito, colacionam-se precedentes deste Tribunal:

Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna"(AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013).

Mais:

A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2011).

Também:

O acesso à jurisdição, garantido constitucionalmente, prescinde do exaurimento da via administrativa, máxime quando o bem jurídico tutelado é o direito à saúde (AC n. 2010.008645-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-4-2010).

Assim, afasta-se a tese levantada pelo ente público.

O apelante sustenta, ainda, ser parte ilegítima ad causam, afirmando que o fornecimento do medicamento hipromelose é de competência do Município onde reside a paciente.

Sabe-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência "(art. 23, II, CF/1988).

Destarte, tratando-se de responsabilidade solidária, aplica-se à hipótese o art. 275 do Código Civil, in verbis:

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Portanto, é facultado ao demandante escolher contra qual dos entes públicos irá ajuizar a ação, podendo ingressar em juízo contra apenas um deles ou, ao contrário, em face da União, do Estado e do Município de uma só vez, tratando-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo.

Essa é a orientação desta Corte de Justiça:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA.

Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú.

É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los (AC n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2015; sublinhou-se).

Igualmente:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PATOLOGIA: NEOPLASIA MALIGNA GLIAL DE ALTO GRAU EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PODENDO O CIDADÃO EXIGIR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. MEDICAÇÃO (TEMOZOLAMIDA/TEMODAL) FORNECIMENTO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB/88, C/C ART. 153, DA CARTA ESTADUAL.

QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CAUSAS DE GRANDE COMPLEXIDADE OU SUPOSTA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE. TESES DE DEFESA PROTELATÓRIAS E INSUBSISTENTES. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO SOCIAL ALBERGADO NA MAGNA CARTA, DE EFICÁCIA IMEDIATA, NÃO CONSUBSTANCIANDO-SE EM NORMA PROGRAMÁTICA.

INOCORRE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL. GARANTIDA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (PRECEITO ALBERGADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL OBSERVADO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

"[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]"(Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013).

No caso, a autora optou por ajuizar a ação somente contra o Estado de Santa Catarina. Assim, legitimado a figurar sozinho no polo passivo da demanda.

Pugnou o apelante pela minoração da verba advocatícia, uma vez que a quantia fixada pelo magistrado a quo, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), não refletiria a diligência empregada pelo causídico no decorrer do processo.

O Código de Processo Civil de 1973 em seu artigo 20, § 3º, estabelece os critérios que devem ser analisados pelo magistrado para a fixação dos honorários. Segundo o dispositivo, devem ser considerados os seguintes parâmetros:"a) o grau de zelo do profissional; b) o local de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Dos ensinamentos de Yussef Said Cahali, colhe-se:

A verba advocatícia deve ser dosada com observância do critério fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a natureza e importância da causa devem ser sopesadas como o trabalho dos advogados; e o tempo que lhe é exigido para o serviço não diz respeito apenas à duração do processo, mas também ao estudo e preparo das razões apresentadas em ambos os graus de apelação; por isso, não tem, nesse ponto, a relevância que a apelante quer dar ao fato do julgamento antecipado da lide; interessa mais a qualidade do trabalho realizado e o proveito obtido para os constituintes que o número de laudas apresentadas (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 347).

In casu, o montante arbitrado em primeiro grau merece ser mantido, uma vez que está em conformidade com o usualmente estipulado por esta Câmara em demandas dessa natureza. Veja-se:

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. VELCADE 3,5 MG. CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA. PROVA DA NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR QUE PASSOU A SER UTILIZADO RECENTEMENTE EM AÇÕES SIMILARES. RECURSO PROVIDO (AC n. 2012.072630-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-5-2013).

A propósito, ainda: Apelação Cível n. 2015.018024-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º-12-2015; Apelação Cível n. 2015.013480-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-9-2015; e Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-9-2015.

Dessarte, considerando-se a natureza das teses debatidas, o trabalho realizado pelo procurador da parte requerente e o valor comumente aplicado em demandas de fornecimento de medicamentos, mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa necessária.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943499228/apelacao-apl-12280820138240035-ituporanga-0001228-0820138240035/inteiro-teor-943499327

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