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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001228-08.2013.8.24.0035 Ituporanga 0001228-08.2013.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012280820138240035_018ec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012280820138240035_08691.rtf
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Ementa

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID 10 H40). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS BIMATOPROSTA, BRINZOLAMIDA+TIMOLOL E HIPROMELOSE. REMÉDIOS PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. INAPLICABILIDADE NO CASO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943499228/apelacao-apl-12280820138240035-ituporanga-0001228-0820138240035

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