Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0302675-32.2015.8.24.0020 Criciúma 0302675-32.2015.8.24.0020

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V do Grupo de Câmara de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.