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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-87.2014.8.24.0023 Capital XXXXX-87.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03354598720148240023_b6e38.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03354598720148240023_c21c1.rtf
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Ementa

AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE "INVESTIGAÇÃO SOCIAL" EM RAZÃO DE OMISSÃO DO CANDIDATO EM INFORMAR A EXISTÊNCIA DE DOIS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS MAIS DE SEIS ANOS ANTES DE ABERTO O CERTAME E CUJO ESCOPO ERA APURAR A RESPONSABILIDADE POR LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDAÇÃO DO EDITAL DUVIDOSA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE O CANDIDATO APONTAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZAVAM CONCLUSÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR O CANDIDATO "CONDUTA SOCIAL ILIBADA" (ART. 33, F, DA LCE N. 453/2009). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO.
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