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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX Criciúma 2014.092729-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140927297_7da65.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA REEDUCANDA. APENADA QUE CUMPRE PENA PROVISORIAMENTE. BENEFÍCIO APLICÁVEL NOS TERMOS DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, UM DELES COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA. APENADA QUE NÃO CONVIVE COM OS INFANTES HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL IGUALMENTE INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MÃE PARA O CUIDADO DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar é possível quando demonstrada a imprescindibilidade da presença do agente para prestar cuidados especiais à pessoa menos de seis anos ou portadora de deficiência, situação não evidenciada no caso, em que a apenada não convive com seus filhos, um deles portador de leve deficiência, há aproximadamente dois anos. 2. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais, excepcionalidade não evidenciada na hipótese em tela.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943498039/recurso-de-agravo-recagrav-20140927297-criciuma-2014092729-7

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