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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00333577820088240023_bf911.pdf
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Inteiro Teor




Apelação n. 0033357-78.2008.8.24.0023


Apelação n. 0033357-78.2008.8.24.0023

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO (ARTS. 15 E 16 DA LCE N. 356/2006). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO SER FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR ARRASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL EM RAZÃO DA SIMETRIA COM A LEI JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NA FORMA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE EXAME DA PRELIMINAR, PORQUE A DECISÃO DE MÉRITO É FAVORÁVEL AO REQUERIDO. ART. 488 DO CPC/2015.

"O art. do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável"a solução integral do mérito". Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito". (http://www.leonardocarneirodacunha.com.Br/opini ao/opiniao-49-principio-da-primazia-do-julgamento-do-mérito)

Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos , 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

A expressão "questões preliminares em sentido amplo" representa tanto as nulidades processuais como as hipóteses do art. 485, e bem assim a decadência e prescrição (art. 487, II).

No espírito da norma, "mérito" diz respeito ao julgamento de direito material stricto senso (art. 487, I), ou seja, à questão litigiosa propriamente dita, derivada do pedido e dos fatos e fundamentos articulados no processo. Assim, se na contestação o réu alega prescrição e/ou decadência, e o juiz verifica que o mérito a este favorece, pode perfeitamente ultrapassar a análise daqueles temas "preliminares" e desde logo pronunciar a improcedência do pedido. A principal vocação da prestação jurisdicional é dizer qual das partes tem razão, e a partir daí resolver o conflito, visando à pacificação social. Prescrição e decadência, apesar do conceito jurídico que lhes encaixa no "compartimento do mérito", não revelam ao jurisdicionado a efetiva resposta que o órgão judicial lhe deve quanto ao desequilíbrio da relação jurídica levada a juízo.

A solução de mérito justa e efetiva (art. do CPC) pressupõe enfrentamento de questões que se projetam no mundo dos fatos das pessoas e sobre as quais elas esperam uma posição do judiciário. A decisão que simplesmente pronuncia a decadência ou a prescrição pode representar a frustração da legítima expectativa do réu de ver reconhecido o seu direito de receber da Justiça o "atestado de que tinha razão". É quase como vencer uma partida por W.O.

Só se localiza o atributo de "justo" num ato decisório que trate do direito material das pessoas. São aquelas situações que lhes trazem a sensação de que, mesmo não triunfando no seu propósito, tiveram sua pretensão examinada e resolvida.

SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0033357-78.2008.8.24.0023, da comarca da Capital Unidade da Fazenda Pública em que é Apelante Rubens Feijó e Apelados Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento dos arts. 15 e 16 ambos da Lei Complementar Estadual n. 356/2006 e desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 19 de abril de 2016.

Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Rubens Feijó impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Sra. Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE.

Alegou que é servidor público estadual no cargo de nível médio de analista técnico em gestão e promoção de educação especial, enquadrado na classe III da estrutura da carreira.

Como preenche os requisitos legais e há vagas sobrando na classe IV, de nível superior, cargo de analista técnico em gestão e promoção de educação especial, competência pedagogo, requereu administrativamente progressão por nível de formação, que foi negada ao argumento de falta de regulamentação dos arts. 15 e 16 da LCE n. 356/2006.

Postulou a concessão da promoção.

Em informações, a FCEE sustentou, em resumo, que: 1) os dispositivos legais violam o princípio do concurso público e, por isso, são inaplicáveis e 2) a concessão de progressão vertical depende de regulamentação por meio de Decreto, o que ainda não ocorreu por força da ADI n. 3.966.

O Estado não apresentou resposta.

Foi proferida sentença de denegação da segurança (f. 100/105).

O autor, em apelação, reedita a argumentação da inicial e sustenta a constitucionalidade da promoção (f. 109/114).

Com as contrarrazões do Estado (f. 117/119), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Basílio Elias de Caro, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Diretor de Administração de Recursos Humanos da Secretaria do Estado de Administração e pela instauração de incidente para declaração de inconstitucionalidade dos arts. 15 e 16 da LCE n. 356/2006, negando-se provimento ao recurso (f. 123/131).

VOTO

1. Ilegitimidade passiva

Nas contrarrazões, o Estado de Santa Catarina postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Veja-se o que diz o art. 488 do CPC/2015:

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

E o art. 485:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Por isso, o caminho é superar o exame da referida preliminar, porque a decisão de mérito será favorável à parte que a suscitou.

Confira-se a opinião, sempre lúcida, de Leonardo Carneiro da Cunha:

"O art. do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável"a solução integral do mérito". Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito". (http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-49-principio-da-primazia-do-julgamento-do-mérito)

Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos , 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

A expressão "questões preliminares em sentido amplo" representa tanto as nulidades processuais como as hipóteses do art. 485, e bem assim a decadência e prescrição (art. 487, II).

No espírito da norma, "mérito" diz respeito ao julgamento de direito material stricto senso (art. 487, I), ou seja, à questão litigiosa propriamente dita, derivada do pedido e dos fatos e fundamentos articulados no processo. Assim, se na contestação o réu alega prescrição e/ou decadência, e o juiz verifica que o mérito a este favorece, pode perfeitamente ultrapassar a análise daqueles temas "preliminares" e desde logo pronunciar a improcedência do pedido. A principal vocação da prestação jurisdicional é dizer qual das partes tem razão, e a partir daí resolver o conflito, visando à pacificação social. Prescrição e decadência, apesar do conceito jurídico que lhes encaixa no "compartimento do mérito", não revelam ao jurisdicionado a efetiva resposta que o órgão judicial lhe deve quanto ao desequilíbrio da relação jurídica levada a juízo.

A solução de mérito justa e efetiva (art. do CPC) pressupõe enfrentamento de questões que se projetam no mundo dos fatos das pessoas e sobre as quais elas esperam uma posição do judiciário. A decisão que simplesmente pronuncia a decadência ou a prescrição pode representar a frustração da legítima expectativa do réu de ver reconhecido o seu direito de receber da Justiça o "atestado de que tinha razão". É quase como vencer uma partida por W.O.

Só se localiza o atributo de "justo" num ato decisório que trate do direito material das pessoas. São aquelas situações que lhes trazem a sensação de que, mesmo não triunfando no seu propósito, tiveram sua pretensão examinada e resolvida.

2. Mérito

Veja-se a íntegra da sentença proferida pelo MM. Juiz Hélio do Valle Pereira:

O autor titulariza o cargo de analista técnico em gestão e promoção de educação especial de classe III, ou seja, de nível médio (fls. 51, 54 e 77), postulando a sua ascensão para o cargo de igual denominação, mas classe IV (que é de nível superior: fls. 55).

Quer dizer, apesar da nomenclatura equívoca da legislação, tem-se que busca realmente o provimento de um novo cargo, inclusive de status superior.

É bem nítido que a previsão legal (art. 15 da Lei Complementar 356/2006 (fls. 48)é inconstitucional, visto que pretende propiciar a assunção em cargo à revelia de concurso. Enfim, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685 do STF).

Não por acaso, o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3.966-SC), tendo por objeto esse dispositivo e mais outros presentes em diploma congêneres e contemporâneos.

Encampo os termos da provocação ministerial, que é acessível no site do STF:

"Os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 311, de 12 de dezembro de 2005 - lei que encabeça o grupo de normas anteriormente listado e que foi precursora da sistemática ora combatida - possuem o seguinte teor:

'CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO

Art. 15. A progressão por nível de formação consiste na

passagem do servidor de uma classe para o nível e referência iniciais de classe superior, observados os seguintes critérios:

I - disponibilidade de vagas na classe;

II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe;

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

§ 2º Para fins do tempo de serviço previsto no inciso IV do caput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade da Secretaria de Estado da Administração, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.'

4. Os demais diplomas questionados reproduzem os artigos ora transcritos, com a manutenção, inclusive, da numeração, salvo as Leis Complementares nº 323 e 357, que se limitaram a renumerá-los. Institucionalizam, a seu modo, espécie de provimento de provimento derivado, admitindo que servidores investidos em cargo público de específicos requisitos de formação sejam transpostos para outros, de atribuições e exigências diversos.

5. Nesse sentido, a análise feita da legislação pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, subscritor da representação que esta acompanha, bem resume a questão:

'Referidas normas, editadas praticamente em bloco, cuidaram do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro das diversas Secretarias de Estado e autarquias do Estado de Santa Catarina, conforme pode extrair-se do texto das respectivas emendas.

Invariavelmente , em todos os diplomas considerados, os cargos foram agrupados sob uma única denominação e distribuídos em quatro classes: a Classe I, para servidores com escolaridade equivalente à 4ª série do 1º Grau; Classe II para servidores com escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental completo (ou 1º Grau); Classe III para servidores com escolaridade equivalente ao Ensino Médio (ou 2º Grau); e Classe IV para servidores com escolaridade de nível Superior.

Para exemplificar, todos os cargos do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Administração, cujo Plano de Carreira e Vencimentos foi objeto da Lei Complementar n. 311, de 12 de dezembro de 2005, referida acima, passam a ter, conforme estabelecido no art. 4º do referido diploma, uma única denominação: 'Analista Técnico em Gestão Pública'. Assim, conforme consta expressamente no Anexo I da lei mencionada, há o Analista Técnico em Gestão Pública, classe I (4ª série do 1º Grau), o Analista em Gestão Pública, Classe II (1º Grau completo), o Analista Técnico em Gestão Pública, Classe III (2º Grau completo) e o Analista Técnico em Gestão Pública, Classe IV (Nível Superior).

(...)

Todas as Leis mencionadas, identicamente, divergindo apenas, uma ou outra, apenas o numéro do artigo, instituíram a chamada 'Progressão por Nível de Formação'.

(...)

Nesta conjuntura, cargos que exigiam graus de instrução distintos foram transformados em um único cargo, distinguindo apenas em função das classes I, II, III e IV.

Obviamente que as normas que regem os Planos de Carreira e Vencimentos instituídos pelas Leis Complementares inicialmente mencionadas colidem frontalmente com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especificamente com a disposição contida no art. 37, II, da Constituição Federal...'

6. De fato, o mecanismo inserido pelo legislador catarinense nos diversos planos de carreira editados, sob nomenclatura de 'progressão por nível de formação', consiste em típico caso de provimento derivado de cargos públicos, não admitido pela ordem constitucional vigente, em razão do disposto no art. 37, II, da Carta Magna.

7. Com efeito, a Constituição de 1988, de forma inequívoca, previu o concurso público como única forma de acesso a cargos e empregos públicos.

8. A Constituição de 1967/69, noutro sentido, em seu art. 97, § 1º, estabelecia que 'a primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos'. Ressalte-se, desde logo, que a expressão 'primeira investidura', utilizada pela Constituição anterior, permitiu, por longos anos, a existência de institutos como a ascensão funcional (ou transposição), readmissão e reversão (por faculdade do servidor), formas de provimento derivado que prescindiam de prévia aprovação em concurso público. Dessa forma, sob a égide da Constituição de 1967/69, o requisito constitucional do concurso público somente era exigido para o provimento originário, deixando livre o preenchimento subsequente dos cargos e empregos da administração pública, pelo caminho de transferências e transposições.

9. A atual Constituição, no entanto, em seu art. 37, inciso II, fala apenas em investidura, o que inclui tanto provimentos originários como derivados, somente sendo admissíveis as exceções previstas na própria Constituição.

10. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento assentado a respeito da exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, consubstanciado no enunciado da Súmula 685:

'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'

11. Há, da mesma forma, no que tange ao tema das progressões funcionais, pronunciamento específico dessa Corte:

'DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O parágrafo 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de nível superior, na carreira de policial civil, para provimento por progressão funcional, viola o princípio segundo o qual,"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos"(inciso II do art. 37 da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões"reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio", contidas no § 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Plenário. Votação por maioria.' (ADI 960, Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 29/8/2003, p. 16.)" (grifos no original) (f. 100/104).

Concordo com Sua Excelência.

Em 2006 e 2007, o Estado de Santa Catarina editou inúmeras Leis Complementares contendo previsão de "progressão por nível de formação", todas redigidas de forma idêntica. São elas: LCE n. 311, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 362 de 2006 e n. 357/2007.

A constitucionalidade dos respectivos dispositivos está sendo questionada na ADI n. 3.966. Segundo o portal do STF, a última movimentação data de 3-12-2013.

Mas em 2012, na ADI n. 2007.044418-6, o Órgão Especial declarou inconstitucional a LCE n. 326/2006:

(?) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 349/2006. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 16, 21, CAPUT, E INC. I E 57), QUE REPRODUZEM NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, II). ENQUADRAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 21, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. NORMA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CRIAÇÃO DE CARGO COM MÚLTIPLAS ATRIBUIÇÕES, GRAUS DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E PADRÕES DE VENCIMENTO. (...)

Na presente ordem constitucional, o agente público necessariamente, deve ocupar na Administração Pública cargo, emprego ou função públicos.

Tratando da criação de cargo público de provimento efetivo, a análise da constitucionalidade da norma atacada passa pelo estudo da compatibilidade entre o regramento constitucional do cargo de provimento efetivo e as disposições constantes naquela lei.

Da leitura do art. 37, inciso II e 39, § 1º da Constituição Federal, depreende-se que a Constituição determina que o cargo terá natureza e complexidade específicas que o diferencie dos demais.

Não se coaduna com a presente ordem constitucional a criação de cargo que não possua natureza específica, ou que abarque mais de um nível de complexidade, ou que contenha diversos graus de responsabilidade, ou, o que é pior sob o ponto de vista da isonomia, que admita diferentes requisitos para investidura.

Na prática, a Lei Complementar impugnada prevê a aglutinação de cargos antigos de funções distintas para um novo e único cargo com quatro classes.

Destarte, temos que a criação de cargo único, dotado de diversas atribuições, com classes (ou níveis de escolaridade) e grau de complexidade diferentes objetiva burlar a regra do provimento de cargos, e por consequência a consecução e a viabilização do artigos 15 e 16 da referida norma, os quais tratam da chamada "progressão por nível de formação".

A norma subverteu o princípio do concurso público (art. 37, inciso II da CF e art. 25, inciso I da CESC), permitindo que servidores sejam providos em cargo público de provimento efetivo sem certame. Precedentes desta Corte:

"é inconstitucional a lei municipal que autoriza a transferência de servidores ocupantes do cargo de serviços gerais para o grupo ocupacional de professores, pois, suas atribuições, além de diversas, exigem títulos e formação profissional distintas, hipótese em que, certamente, a realização de certame público se torna imprescindível. (ADI n. 2005.006757-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 18-2-2009) (?) (da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 2-5-2012).

Extrai-se do voto-condutor na parte que interessa:

b) Inconstitucionalidade material: enquadramento e transformação de cargos e o princípio do concurso público O Ministério Público do Estado de Santa Catarina provoca o controle concentrado de constitucionalidade das normas estaduais e municipais, arguindo que a Lei Complementar n. 326/2006 fere os arts. 16, 21 caput e inciso I; 50, § 2º, incisos II e IV; e 52, inciso I, da Constituição Estadual, bem como o art. 37, inciso II da Constituição Federal.

Nos seus termos, expõe o que segue:" Depreende-se da leitura do Anexo III que os cargos de Agente de Serviços Gerais, Agente em Atividades Administrativas, Motorista, Técnico em Atividades Administrativas, Analista Técnico Administrativo II e Administrador, foram transformados no cargo de Analista Técnico em Gestão Governamental de classes I, II, III e IV. "(fl. 06 Â- grifo no original).

Por seu turno, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Procurador Geral do Estado de Santa Catarina expuseram os seguintes argumentos, na defesa da constitucionalidade da norma impugnada: a) o novo nome atribuído a um cargo não fere o princípio do concurso público; b) em admitida a tese defendida na inicial, o Poder Público estaria proibido de readequar o quadro de seus servidores; c) a própria Constituição Federal prevê em alguns de seus dispositivos (art. 48, X; 51, IV; 52, XIII) o instituto da transformação de cargos; d) a transposição de cargos na ordem constitucional é permitida, desde que respeitada a identidade de atribuições e de habilitação profissional entre eles; e) não houve, in casu, a inconstitucional ascensão funcional, que é a passagem do servidor de um cargo para outro de maior complexidade e escolaridade (fls. 89 a 92; 105 a 109; 119 a 129).

Os defensores da norma, ainda reforçaram suas razões com a juntada de documentos para demonstrar que em casos análogos, o Parquet manifestou-se pela constitucionalidade de leis que previam transposição de cargos de mesma escolaridade e complexidade (fls. 149 a 174).

Oportunizada a oitiva do Ministério Público, este pronunciou-se pela inocorrência de similitude entre as duas situações denunciadas, pois, no seu entender diferentemente do que ocorreu nas leis outrora analisadas, na norma atacada há mudança de cargo sem concurso (fls. 177 a 183).

Posto isto, colhe-se da norma impugnada o seguinte:

Art. 5º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados no Gabinete do Vice-Governador, serão enquadrados por transformação para o novo cargo, conforme linha de correlação estabelecida pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º Na linha de correlação prevista no Anexo III serão mantidos o nível e a referência em que o servidor se encontrar na data de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Os titulares de cargos de provimento efetivo, na condição de isolado, lotados no Gabinete do Vice-Governador por força do disposto no art. 199 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, serão atingidos pelas disposições do caput deste artigo, assegurando-se a diferença da remuneração percebida e a prevista para o cargo como vantagem pessoal nominalmente identificável, sendo enquadrados em nível e referência de acordo com o tempo de serviço no cargo ocupado.

§ 3º Os servidores em exercício no Gabinete do Vice-Governador, na data de 12 de janeiro de 2006, terão lotação neste órgão e poderão ser enquadrados de acordo com as disposições desta Lei Complementar independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam.

§ 4º Os servidores de que trata o parágrafo anterior, poderão optar pela lotação e enquadramento, no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 15. A Progressão por Nível de Formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referências iniciais de classe superior, observado os seguintes critérios:

I - disponibilidade de vagas na classe;

II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe;

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

§ 2º Para fins de tempo de serviço previsto no inciso IV do caput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade do Gabinete do Vice-Governador, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.

Na presente ordem constitucional, o agente público necessariamente, deve ocupar na Administração Pública cargo, emprego ou função públicos. A Lei em comento cria, nos termos do seu art. 2º, "a carreira única de Gestor Público, constituída de cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Governamental."Grifo nosso.

Assim, a análise da constitucionalidade da norma atacada passa pelo estudo da compatibilidade entre o regramento constitucional do cargo de provimento efetivo e as disposições constantes naquela lei.

Neste norte, importa verificar quais os requisitos dispostos na Carta Política para a investidura em cargo público.

Colhemos da doutrina o conceito de cargo público.

José Cretella Júnior prescreve que "cargo público é a incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, que é o agente público... é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por lei."(Curso de direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 423).

Por seu turno, Hely Lopes Meirelles ensina que "o cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular na forma estabelecida na lei."(Direito administrativo brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 403).

E, com brilhantismo, Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que "cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei. (Curso de direito administrativo, 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 242). Grifo nosso.

Importa saber, contudo, se a Constituição adota o conceito de cargo público, tal qual o disposto na doutrina.

Prescreve o art. 37, inciso II da Constituição Federal (dispositivo transcrito na Constituição Estadual no art. 21, inciso I), o seguinte:

Art. 37. omissis

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Depreende-se que, ao fixar a correlação entre a forma do concurso público e a natureza e a complexidade do cargo, a Constituição determina que o cargo terá natureza e complexidade específicas que o diferencie dos demais. O mesmo critério está contido nos incisos do § 1º, do art. 39 da Constituição Federal, vejamos:

Art. 39. omissis

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos. (Grifo nosso).

Assim, não se coaduna com a presente ordem constitucional a criação de cargo que não possua natureza específica, ou que abarque mais de um nível de complexidade, ou que contenha diversos graus de responsabilidade, ou, o que é pior sob o ponto de vista da isonomia, que admita diferentes requisitos para investidura.

Muito bem explanou o bacharel João Marcos Farias da Cunha, em monografia apresentada na Universidade Federal de Santa Catarina, ao tratar dos dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 323/2006, norma muito parecida com a presente e que também é alvo do controle concentrado neste Tribunal, vejamos:

podemos concluir que o Plano [de carreira instituído pela Lei Complementar Estadual n. 323/2006]obsta a aplicação da norma constitucional, pois cria cargo que contém em si diversos níveis de complexidade, impossibilitando que lhe seja atribuído padrão de vencimento único. (O servidor público na presente ordem constitucional: inconstitucionalidade do provimento derivado no Plano de Carreiras e Vencimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2007, p. 60).

Estudando a norma atacada, vemos que ela cria o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Governamental (art. 2º), sendo este composto por 4 (quatro) classes (art. 4º, caput). As classes são assim descritas:

Art. 4º. Omissis

§ 1º As classes referidas no caput deste artigo possuem as seguintes especificações:

I - Classe I - conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoio e auxiliares da administração estadual, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental - séries iniciais, conforme a habilitação profissional;

II - Classe II - conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoio e auxiliares da administração estadual, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental, de acordo com a habilitação profissional;

III - Classe III - conjunto de atribuições inerentes às atividades de administração, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino médio, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Classe do exercício profissional, quando houver; e

IV - Classe IV - conjunto de atribuições técnico-administrativas de maior complexidade, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Classe do exercício profissional, quando houver.

§ 2º As atribuições e a habilitação profissional para o exercício profissional do cargo nas respectivas classes estão previstas no Anexo II, de a a D, desta Lei Complementar, podendo ser complementadas quando da realização do processo seletivo universal com novas habilidades e/ou experiências.

§ 3º O ingresso no cargo dar-se-á no nível e referência iniciais da respectiva classe, conforme disposto no Anexo II, de a a D, parte integrante desta Lei Complementar.

Desta feita, ao prever vários requisitos para ingresso no mesmo cargo de provimento efetivo, a norma fere, as Cartas Constitucionais Estadual e Federal.

Como preceitua Gilmar Ferreira Mendes, não pode ser admitida a chamada "interpretação da Constituição conforme a Lei", pois tal agir deturparia a hierarquia das normas (Curso de direito constitucional, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 111). Tal é a hipótese da presente ação direta, pois onde a Constituição fala "cargo" o Legislador estadual quer impor a denominação "Cargo e Classe I, II, III ou IV".

Os defensores da constitucionalidade da lei sustentam que o Legislador, provocado pela iniciativa privativa do Executivo, pretendeu modernizar a Administração Estadual, readequando as atribuições dos agentes públicos. Contudo, não vemos a questão por este prisma.

As intenções do Administrador Público não mitigam a inconstitucionalidade, principalmente se verificada no campo prático as consequências do diploma legal atacado. Conforme o Anexo III da mencionada Lei Complementar, os antigos cargos de Motorista e de Técnico em Atividades Administrativas passarão, por enquadramento, para o cargo de Analista Técnico em Gestão Governamental, Classe III (fl. 27 dos autos).

Ora, na prática, há uma aglutinação de dois cargos antigos de funções distintas para um novo e único cargo e classe. Assim sendo, o servidor que prestou concurso para Técnico em Atividades Administrativas, que por isso, teve que demonstrar conhecimentos afeitos a esta área, receberá o mesmo cargo, e portanto o mesmo conjunto de atribuições, nível de complexidade e padrão de vencimento, que um Motorista, que em seu concurso teve que demonstrar conhecimentos diversos em relação àquele.

Destarte, temos que a criação de cargo único, dotado de diversas atribuições, com classes (ou níveis de escolaridade) e grau de complexidade diferentes objetiva burlar a regra do provimento de cargos, e por consequência a consecução e a viabilização do artigos 15 e 16 da referida norma, os quais tratam da chamada "progressão por nível de formação".

Segundo tais dispositivos, preenchidos certos requisitos, dentre eles processo seletivo interno, o servidor poderá passar de uma classe para outra. Porém, como bem salientou o representante do Ministério Público Estadual, tal dispositivo fere o princípio do concurso público, pois a Administração abre aos servidores a oportunidade de passar a ocupar classe de nível de complexidade maior, em detrimento do acesso aos cargos garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, inciso I, da Constituição Federal).

Colacionamos a conclusão de João Marcos Farias da Cunha, na parte de sua monografia que trata da inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar n. 323/2006, dispositivo similar ao do art. 15 da norma ora em comento:

"a carreira é única, e dela faz parte cargo único. As alterações funcionais ocorrem sem mudança de cargo, e, portanto sem ato de provimento. Aqui há espaço para uma crítica. Qual o objetivo deste estado de coisas- Parece que o legislador foge do provimento derivado, na impossibilidade de mantida a estrutura atual, criar o provimento por derivação vertical constitucional, qual seja a promoção.

A progressão por nível de formação permite a passagem de uma competência [in casu classe] para outra superior por meio de processo seletivo interno e do preenchimento dos demais requisitos dispostos no art. 14 da LC nº 323/06. E ainda, não está vedada a passagem de um servidor que ocupa competência [classe] cujo requisito de formação é a conclusão do ensino fundamental (níveis 1 a 8) para competência [classe] de que exige formação em nível superior (níveis 13 a 16).

Necessária é a busca pela real natureza das coisas. Ora não é o nome 'competência' [aqui classe] substituindo o termo tradicional - cargo - que afasta a incidência do instituto do provimento por derivação vertical.

O uso dos conceitos errôneos de cargo em carreira, de carreira, a omissão do instituto da classe [na sua acepção correta e chancelada pela doutrina] e os casos de violação do princípio da igualdade no escalonamento das competências [classes], todos juntos convergem para a inconstitucionalidade da forma de provimento por derivação vertical prevista no art. 14 da LC nº 323/06. (O servidor público na presente ordem constitucional: inconstitucionalidade do provimento derivado no Plano de Carreiras e Vencimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2007, p. 78-79).

A norma subverteu o princípio do concurso público (art. 37, inciso II da CF e art. 25, inciso I da CESC), permitindo que servidores sejam providos em cargo público de provimento efetivo sem certame.

Tal violação, como bem salienta o Parquet, ocorre também na previsão de enquadramento por transformação de servidores lotados no Gabinete do Vice-Governador no cargo de provimento efetivo criado. E não só os lotados, mas todos aqueles que estiverem em exercício no referido órgão, recebem nele lotação e são enquadrados (leia-se providos) no novel cargo não importando a natureza do cargo anterior, in verbis:

Art. 5º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados no Gabinete do Vice-Governador, serão enquadrados por transformação para o novo cargo, conforme linha de correlação estabelecida pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 3º Os servidores em exercício no Gabinete do Vice-Governador, na data de 12 de janeiro de 2006, terão lotação neste órgão e poderão ser enquadrados de acordo com as disposições desta Lei Complementar independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam. (Grifo nosso).

Cumpre-nos frisar que a presente interpretação e aplicação dos dispositivos constitucionais questionados não ignora a necessidade de promover o Administrador Público a modernização e a adequação dos quadros de pessoal. Contudo, tais providências não podem caracterizar desrespeito ao concurso público, em benefício dos servidores já ocupantes de cargos na Administração.

Ademais, em casos análogos esta Corte já se pronunciou:

A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Inexiste a possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos permitindo que os ocupantes dos cargos originários sejam investidos em cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso público (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. 20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327).

Desta forma, é inconstitucional a lei municipal que autoriza a transferência de servidores ocupantes do cargo de serviços gerais para o grupo ocupacional de professores, pois, suas atribuições, além de diversas, exigem títulos e formação profissional distintas, hipótese em que, certamente, a realização de certame público se torna imprescindível. (ADI n. 2005.006757-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 18-2-2009).

No mesmo sentido:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 322/06. ARTIGO 8º. VÍCIO MATERIAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.

É materialmente inconstitucional, porque ofensivo ao artigo 37, inciso II, da CF, o dispositivo de lei que determina nova lotação de servidores, independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo que ocupavam e do quadro lotacional a que pertenciam.

"O princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos visa essencialmente realizar o princípio do mérito que se apura ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II)"(DE SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 659). (ADI n. 2007.040686-3, Rel. Des. Vanderlei Romer, DJ de 16-3-2009).

E, por fim:

PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 31 QUE PERMITEM, RESPECTIVAMENTE, TRANSFORMAR SUBSÍDIO DE DEPUTADO EM GRATIFICAÇÃO E INCORPORAR NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ASSUMIRAM MANDATO ELETIVO, BEM COMO A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA COM EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ( ADI n. 2010.027007-9, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, DJ de 30-11-2011).

Saliente-se também que, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, as transformações de cargo têm compatibilidade vertical com a Constituição Federal se atendidos os seguintes requisitos: a) identidade completa e substancial entre os cargos; b) compatibilidade funcional e remuneratória; c) equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Colhe-se de precedente daquela Corte:

Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público ( CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI n. 2713, Rel.ª Min. Ellen Gracie, DJ de 7-3-2003).

Como exposto, a norma impugnada não atendeu estes requisitos (...) (ADI n. 2007.040686-3, Rel. Des. Vanderlei Romer, DJ de 16-3-2009) (grifos no original).

Os arts. 15 e 16 da LCE n. 356/2006, aqui tratados, são idênticos aos arts. 15 e 16 da LCE n. 326/2006. Sucessivamente:

Art. 15. A Progressão por Nível de Formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referências iniciais de classe superior, observado os seguintes critérios:

I - disponibilidade de vagas na classe;

II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe;

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

§ 2º Para fins de tempo de serviço previsto no inciso IV do caput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade da Fundação Catarinense de Educação Especial, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 15. A Progressão por Nível de Formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referências iniciais de classe superior, observado os seguintes critérios:

I - disponibilidade de vagas na classe;

II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe;

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

§ 2º Para fins de tempo de serviço previsto no inciso IV do caput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade do Gabinete do Vice-Governador, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.

A única alteração fica por conta da instituição que fará a escolha das classes e vagas (FCEE ou Gabinete do Vice-Presidente - art. 16).

Percebe-se, então, que o objetivo da lei já declarada inconstitucional e o da lei em análise é o mesmo: burlar o princípio constitucional do concurso público, possibilitando uma forma de provimento derivado por transposição.

Isso quer dizer que também é necessária a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 15 e 16 da LCE n. 356/2006. Essa providência pode ser feita por arrastamento, que, segundo o portal do Supremo Tribunal Federal significa:

A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

Extrai-se da doutrina:

(?) o efeito vinculante tem o condão de impedir a aplicação de uma lei do Estado B ou C, caso uma lei de conteúdo semelhante do Estado A tenha sido declarada inconstitucional (NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 290).

Merecem nota, a respeito da decisão pela invalidade de uma lei ou ato normativo, as situações em que a declaração da inconstitucionalidade de um dispositivo da lei é estendida a outro dispositivo (ou outros), em razão da existência de uma correlação, conexão ou dependência entre eles. Configura-se, em tal hipótese, a denominada inconstitucionalidade" por arrastamento "," por atração "," consequente "ou" consequencial ".

Trata-se de uma exceção à regra segundo a qual o STF somente aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação. Com efeito, quando ocorre a situação supracitada, a Corte reconhece a invalidade do dispositivo x, que efetivamente foi impugnado (estava designado no pedido, na petição inicial), e," por arrastamento ", declara a inconstitucionalidade dos dispositivos y e z, cuja legitimidade não tinha sido questionada pelo autor da ação.

Dessarte, a inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando as normas legais mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, formando uma incindível unidade estrutural, de sorte que não é possível ao Poder Judiciário proclamar a inconstitucionalidade de apenas algumas das disposições, mantendo as outras no ordenamento jurídico, porque as normas remanescentes perderiam o sentido, ou passariam a ter significado inteiramente diverso daquele que possuíam quando integradas às excluídas.

Podem ocorrer, ainda, situações em que diferentes dispositivos legais tenham, em essência, conteúdo análogo. Ora, se diversos dispositivos têm conteúdo análogo, e se for impugnada a validade de apenas de um deles, certamente a declaração da inconstitucionalidade deste conduzirá, por arrastamento, à invalidade dos demais (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 10 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 873/874).

O núcleo das normas é idêntico.

Então é permitido ao órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade por arrastamento pela interpretação da ratio decidendi sem comprometer a cláusula de reserva de plenário, na forma do disposto no art. 948, parágrafo único, do CPC de 2015:

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Assim sendo, a fim de se evitar tautologia, encampo os fundamentos da ADI n. 2007.044418-6 para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 16 ambos da LCE n. 356/2006.

3. Conclusão

Voto pela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos arts. 15 e 16 ambos da LCE n. 356/2006 e pelo desprovimento do recurso.


Gab. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943493234/apelacao-apl-333577820088240023-capital-0033357-7820088240023/inteiro-teor-943493378

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