jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0033357-78.2008.8.24.0023 Capital 0033357-78.2008.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00333577820088240023_bf911.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00333577820088240023_2e1e3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO (ARTS. 15 E 16 DA LCE N. 356/2006). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO SER FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR ARRASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL EM RAZÃO DA SIMETRIA COM A LEI JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NA FORMA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE EXAME DA PRELIMINAR, PORQUE A DECISÃO DE MÉRITO É FAVORÁVEL AO REQUERIDO. ART. 488 DO CPC/2015.

"O art. do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável"a solução integral do mérito". Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito". (http://www.leonardocarneirodacunha.com.Br/opini ao/opiniao-49-principio-da-primazia-do-julgamento-do-mérito) Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos , 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. A expressão "questões preliminares em sentido amplo" representa tanto as nulidades processuais como as hipóteses do art. 485, e bem assim a decadência e prescrição (art. 487, II). No espírito da norma, "mérito" diz respeito ao julgamento de direito material stricto senso (art. 487, I), ou seja, à questão litigiosa propriamente dita, derivada do pedido e dos fatos e fundamentos articulados no processo. Assim, se na contestação o réu alega prescrição e/ou decadência, e o juiz verifica que o mérito a este favorece, pode perfeitamente ultrapassar a análise daqueles temas "preliminares" e desde logo pronunciar a improcedência do pedido. A principal vocação da prestação jurisdicional é dizer qual das partes tem razão, e a partir daí resolver o conflito, visando à pacificação social. Prescrição e decadência, apesar do conceito jurídico que lhes encaixa no "compartimento do mérito", não revelam ao jurisdicionado a efetiva resposta que o órgão judicial lhe deve quanto ao desequilíbrio da relação jurídica levada a juízo. A solução de mérito justa e efetiva (art. do CPC) pressupõe enfrentamento de questões que se projetam no mundo dos fatos das pessoas e sobre as quais elas esperam uma posição do judiciário. A decisão que simplesmente pronuncia a decadência ou a prescrição pode representar a frustração da legítima expectativa do réu de ver reconhecido o seu direito de receber da Justiça o "atestado de que tinha razão". É quase como vencer uma partida por W
.O. Só se localiza o atributo de "justo" num ato decisório que trate do direito material das pessoas. São aquelas situações que lhes trazem a sensação de que, mesmo não triunfando no seu propósito, tiveram sua pretensão examinada e resolvida. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943493234/apelacao-apl-333577820088240023-capital-0033357-7820088240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0033357-78.2008.8.24.0023 Capital 0033357-78.2008.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0005462-83.2010.8.24.0020 Criciúma 0005462-83.2010.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20070444186 Capital 2007.044418-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3966 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2713 DF