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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130147858 Tubarão 2013.014785-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130147858_7742a.rtf
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Inteiro Teor

Desembargadora Rejane Andersen

Agravo de Instrumento n. 2013.014785-8, de Tubarão

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO EXPERT. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC/73 NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade (Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.014785-8, da Comarca de Tubarão (2ª Vara Cível), em que é agravante Oi S/A, e agravada Albertina Locks Theodoro Philippi:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Robson Luz Varella e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 3 de maio de 2016.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E Relatora

RELATÓRIO

Oi S/A, nova denominação de Brasil Telecom S/A, ingressou com agravo de instrumento, com objetivo de reformar a decisão exarada na ação de adimplemento contratual (n. 0009504-15.2007.8.24.0075), proposta por Albertina Locks Theodoro Philippi que, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a realização de prova pericial, nomeou e determinou a intimação do perito para apresentar proposta de honorários e, por fim, impôs à empresa de telefonia o ônus de arcar com as despesas do expert.

Argumentou a agravante em suas razões que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito é da parte agravada, conforme art. 33 do CPC/73, ou sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, o ônus transfere-se ao Estado.

Pugnou, então, pelo efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final.

Negado seguimento ao recurso, diante da constatação de ausência da procuração da parte agravada (fls. 59-64), o entendimento foi superado quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo em Recurso Especial n. 489.903-SC (fls. 103-109), que possibilitou a regularização da representação postulatória.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 138-142).

Intimada, a parte recorrida não apresentou resposta (fl.145).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ressalta-se que não há insurgência da concessionária de telefonia quanto a realização de prova pericial, mas somente quanto ao ônus de adiantamento dos honorários do expert.

Sobre o tema, importante destacar que a resolução da contenda por perito contábil, diante da divergência de cálculos havida entre as partes, decorre da natureza do débito e, principalmente, das constantes investidas da ré em retardar a apuração e o pagamento da dívida. Não se trata de exercício de uma faculdade do credor no intuito de facilitar a apuração do débito; pelo contrário, além de o consumidor ser forçado a se socorrer do conhecimento técnico do especialista, fica refém, inclusive, da apresentação de documentos pela parte vencida, sem os quais é impossível a realização do trabalho do expert.

Essas considerações são determinantes para o afastamento da regra do art. 33 do CPC/73 nos casos de liquidação em que é indispensável a utilização dos serviços do perito, bem como implicam na permissão, por consectário, da atribuição do ônus de adiantamento dos honorários pelo vencido.

Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a imposição dessa incumbência ao perdedor quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, hipótese idêntica a ora sob exame:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO À EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

[...]

III - Consoante jurisprudência assente desta Corte, "A isenção legal de que goza o beneficiário da justiça gratuita engloba todas as despesas pessoais e materiais necessárias à realização da perícia." Nesse passo, a imposição dos honorários do perito à executada, a despeito de a prova ter sido requerida pela autora da ação, não contraria o artigo 33 do Cód. Pr. Civil, porquanto imperiosa a sua realização, não apenas para avaliar a extensão dos danos físicos por ela sofridos, como também para estabelecer os tratamentos adequados à sua reabilitação (AgRg no Ag 441.926/SP, Terceira Turma, rel. Min. Paulo Furtado, j. 10-11-2009).

Na mesma linha, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS À EXECUTADA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade (Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015).

Acrescente-se o precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO E ÀS EXPENSAS DA EXECUTADA. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A NOMEAÇÃO É DE OFÍCIO PELO TOGADO. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO ATRIBUÍDOS À TELEFÔNICA POR SER A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E A DEVEDORA DO TÍTULO JUDICIAL A SER LIQUIDADO.

A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2014.042237-1, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 2-12-2014).

Ademais, não se pode olvidar que as demandas judiciais que envolvem a integralização de ações da OI S/A (Brasil Telecom S/A) são recorrentes nesta Corte de Justiça. A sucumbência da empresa de telefonia é geralmente reconhecida ao final do processo – como o foi no caso vertente –, o que reforça a tese segundo a qual é mais que razoável incumbir o ônus de adiantar os honorários do perito, na fase de liquidação de sentença, à vencida, que invariavelmente terá que arcar com essas despesas após a decisão resolutiva do quantum debeatur.

Ainda que assim não fosse, deve-se considerar que, no incidente de defesa do devedor, mesmo que não se trate de ação autônoma, o executado assume a posição de autor. Dessa forma, a partir dessa premissa, a aplicação literal do art. 33 do CPC/73 também conduziria a imputação do ônus de adiantamento dos honorários do perito a ora agravante, na medida em que a realização da prova foi determinada de ofício.

Assim, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

É o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943492470/agravo-de-instrumento-ai-20130147858-tubarao-2013014785-8/inteiro-teor-943492569

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