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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0023038-55.2011.8.24.0020 Criciúma 0023038-55.2011.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00230385520118240020_2917a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00230385520118240020_fcf74.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO REBATERAM O MÉRITO DA CAUSA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU DEFESA DO MODO QUE ENTENDEU ADEQUADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. RÉU QUE TERIA ENTRADO NA CASA DA VÍTIMA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA JANELA, E TENTADO SUBTRAIR DO LOCAL BENS MÓVEIS. CONDUTA QUE NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA CHEGADA DA VITIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR, UTILIZADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PARCIALMENTE PERCORRIDO. FRAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 1/2. PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO. ADEMAIS, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126292/SP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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