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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140779995 Capital 2014.077999-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140779995_106b5.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB1S)

Apelação Cível n. 2014.077999-5, da Capital

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.

Por força do art. 190-A da LCE n. 534/11, alterando a Lei Complementar Estadual n. 381/07, a ausência do pedido de gozo da licença especial antes da inatividade acarreta a perda do seu direito. Referida norma somente pode ser aplicada aos servidores que se aposentaram após a vigência da referida norma. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos, deve prevalecer a norma legal, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.077999-5, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Mauro José Deschamps:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao apelo do Estado, prejudicada a remessa. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 07 de abril de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 09 de abril de 2015.

Francisco Oliveira Neto

Relator

RELATÓRIO

Mauro José Deschamps ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber a importância de R$ 72.352,86, correspondente a 3 (três) meses de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, referente ao período aquisitivo de 1º.3.98 a 28.2.03 (fls. 2/15).

Citado (fls. 18/19), o Estado ofertou contestação, oportunidade em que arguiu, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a LC n. 36/91 veda expressamente a conversão da licença prêmio ou especial em dinheiro. Ao adentrar a matéria de fundo, alegou que não houve requerimento administrativo de gozo da licença, nem mesmo ato denegatório da Administração que impedisse o exercício do direito, situação que acarreta a perda do direito, nos termos do art. 190-A da Lei n. 381/07, com a redação dada pela LC n. 534/11. Asseverou que a indenização da licença afronta os princípios da legalidade e da isonomia. Sucessivamente, em caso de condenação, postulou que seja observado o valor correto, indicado pelo ente estatal (fls. 20/30).

A réplica foi apresentada (fls. 32/38).

O Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito (fl. 39).

Prolatada a sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização referente aos 3 (três) meses de licença-prêmio não usufruídas durante o período de 1º.4.91 a 28.2.08, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor à época da sua aposentadoria, atualizada monetariamente, e acrescida de juros na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. Condenou-o, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação (fls. 40/47).

Inconformado, o Estado interpôs recurso, alegando que a sentença deve ser reformada porque o autor não solicitou o gozo da licença-prêmio e não foi impedido de usufrui-la, de forma que não pode ser imputado qualquer conduta ao Estado, já que o próprio autor nunca solicitou o gozo. Prosseguiu dizendo que não há lei que ampare a pretensão do autor, visto que a Lei Complementar n. 36/91, em seu art. 2º, nega a conversão da licença-prêmio em dinheiro e o Estatuto dos Servidores também proíbe esta prática. Além disso, afirmou que a indenização pretendida também é incabível, uma vez que o art. 190-A da LCE n. 381/07, acrescentado pela LCE n. 534/11, proíbe tal prática, além de prever que a benesse deve ser usufruída integralmente antes da aposentadoria e que a apresentação de pedido de inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo implicará perda do direito à licença-prêmio. Afirmou que a lei é válida e vigente - inclusive na época em que o autor solicitou a aposentadoria – de modo que seus efeitos somente poderiam ser afastados pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo a tempo e modo devidos, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e súmula vinculante n. 10 do STF (fls. 50/60).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 61), decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões (fls. 63/73).

Os autos ascenderam a este Colegiado (fl. 75), tendo sido a mim redistribuídos (fl. 76).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli, deixou de opinar acerca do mérito (fls. 78/79).

VOTO

1. O apelo, antecipe-se, deve ser provido, prejudicada a remessa.

2. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de reexame necessário, pois a sentença proferida foi desfavorável ao Estado, restando necessária a diligência, nos termos do art. 475, I, do CPC.

3. Da prescrição quinquenal:

De plano, frise-se que não se perfectibilizou a prescrição de fundo de direito estabelecida pelo art. do Decreto nº 20.910/32 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam"), uma vez que o direito para requerer os pagamentos dos valores inadimplidos a este título se iniciou com o ato de transferência para a reserva do servidor, que ocorreu no dia 24.5.12 (fl. 11), enquanto que a ação foi protocolada no dia 17.4.13 (fl. 2).

4. Da licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria:

Constata-se, inicialmente, que o magistrado ad quo partiu de premissa equivocada ao concluir que "a LC 534/11 entrou em vigor em 18/05/2011, razão em que os efeitos dos direitos nela descritos se iniciaram somente a partir daquela data, não podendo ser aplicado ao caso em questão" (fl. 42).

Isso porque a aposentadoria do autor ocorreu já na vigência da Lei n. 534/11 que, acrescentando o art. 190-A à Lei Complementar Estadual n. 381/07, previu que a licença-prêmio deve ser usufruída integralmente antes da aposentadoria e que a ausência do pedido de gozo antes da antes da inatividade acarreta a perda do direito à benesse, assim dispondo:

"Art. 190-A. Os períodos aquisitivos de licenças-prêmio previstas no art. 78 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no art. 135 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no art. 118 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, ou da licença especial do art. 69 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, poderão ser usufruídos de forma parcelada, em período não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º As licenças-prêmio ou licenças especiais acumuladas serão usufruídas de acordo com a conveniência e o interesse público.

§ 2º As licenças-prêmio e licenças especiais referidas no caput deste artigo deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória.

§ 3º Terá prioridade no usufruto de licenças-prêmio ou licenças especiais o servidor que estiver mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória.

§ 4º A apresentação de pedido de passagem à inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo implicará perda do direito à licença-prêmio e à licença especial" (sem grifos no original).

Nos termos do art. 82 da LC n. 534/11, "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", ocorrida no dia 20.4.11, de modo que os efeitos dos direitos nela descritos se iniciam a partir daquela data.

Transportando tais normas para o caso concreto, constata-se que o autor se aposentou em 24.5.12 (fl. 11), já na vigência da nova lei que estabeleceu a perda do direito à licença prévio quando não houve prévio e oportuno requerimento do gozo.

Assim, nos termos do art. 190-A da LCE n. 534/11, o autor não teria direito a pleitear qualquer efeito advindo da licença-prêmio porque houve a perda do direito.

Vislumbra-se, no mais, que os precedentes utilizados na sentença são anteriores à edição da nova norma, de forma que a questão não foi apreciada sobre a nova ótica estabelecida pela LCE n. 534/11 e vigente à época da aposentação.

Anote-se, por oportuno, que não se desconhece a decisão proferida por este Tribunal nos autos do mandado de segurança n. 2012.034156-3, da relatoria do eminente Desembargador Gaspar Rubick, julgada em 3.12.12, que, no corpo do acórdão, consignou: "Não se pode conferir ao art. 190-A à Lei Complementar n. 381/07 interpretação extensiva, nem aplicação analógica ao presente caso, uma vez que a situação do servidor demitido do serviço público não se confunde com a daquele que requereu a sua aposentadoria. Conquanto a demissão decorra de infração funcional cometida pelo servidor, trata-se de uma sanção imposta pela Administração Pública que extingue o vínculo estatutário e impossibilita o servidor de usufruir o benefício, o que poderia fazer a qualquer momento enquanto estivesse na ativa. Aliás, o art. 190-A à Lei Complementar n. 381/07, ao determinar a perda do direito à licença-prêmio sem prévio requerimento antes da passagem para a inatividade afigura-se inconstitucional, na medida em que retira do servidor um direito adquirido e que foi juridicamente incorporado ao seu patrimônio jurídico, de modo que, também por esse motivo, não poderia ser aplicado ao caso".

Todavia, com a devida vênia, este entendimento não pode ser aplicado no caso concreto.

Primeiro porque a hipótese tratada nestes autos versa de servidor que requereu sua aposentadoria, diferentemente daquele julgado que tratava de militar demitido.

Em segundo lugar porque a menção à suposta inconstitucionalidade do art. 190-A da LCE n. 381/07, na redação dada pela LCE n. 534/11, foi efetuada apenas como fundamento da decisão, mas não constituiu objeto da demanda principal.

Em terceiro plano porque o tema não foi analisado a tempo e modo devidos e com respeito à cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97, da Constituição da Republica Federativa de 1988 ("Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" – grifou-se) e súmula vinculante n. 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte").

Aliás, a este respeito, colaciona-se do STF:

"Tem-se, portanto, que norma cogente de legislação foi afastada, de modo a fundamentar-se o acolhimento dos pedidos formulados pela parte recorrida, o que foi feito mediante julgamento por órgão fracionário do Tribunal local, violando, destarte, a reserva de plenário a que alude o artigo 97 da Constituição Federal" (STF, RE 771.222, rel. Min. Dias Toffoli, j. 7.4.14).

E, em quarto ponto, anote-se que a competência para o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo compete ao Órgão Especial, nos termos do art. 3º, I, 'f', do Regimento Interno deste Tribunal, cuja decisão apenas vincularia os demais Órgãos Fracionários nas hipóteses de julgamento unânime, conforme preceitua o art. 160, caput, do Regimento Interno deste Tribunal ("A decisão declaratória, ou denegatória da inconstitucionalidade, se unânime, torna-se, para o futuro, de aplicação obrigatória aos casos análogos, pelas Câmaras (...)".

Logo, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos e pelo órgão competente, deve prevalecer o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88.

Por tal razão, impõe-se o provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido exordial, restando, em consequência, prejudicada a análise da remessa.

5. Ônus da sucumbência:

A pretensão autoral restou inacolhida integralmente, razão pela qual a verba honorária recai inteiramente sobre o autor vencido, de forma que exige o arbitramento equânime, com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC e apto a observar os ditames elencados no § 3º do mesmo Codex, dentre eles, o grau de zelo profissional, o lugar em que o serviço foi prestado e a natureza da demanda, motivo pelo qual deve ser arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais).

6. Ante o exposto, voto no sentido de:

6.1. dar provimento ao recurso do Estado para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e, em consequência, condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

6.2. declarar prejudicada a remessa.

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