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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140779995 Capital 2014.077999-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140779995 Capital 2014.077999-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Abril de 2015

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140779995_106b5.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.

Por força do art. 190-A da LCE n. 534/11, alterando a Lei Complementar Estadual n. 381/07, a ausência do pedido de gozo da licença especial antes da inatividade acarreta a perda do seu direito. Referida norma somente pode ser aplicada aos servidores que se aposentaram após a vigência da referida norma. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos, deve prevalecer a norma legal, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88.
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