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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140153081 São Francisco do Sul 2014.015308-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140153081 São Francisco do Sul 2014.015308-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140153081_19b94.rtf
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Ementa

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, COM CITACAO VÁLIDA, EM FACE DAS ESTIPULANTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA VÁLIDA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, inciso II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. Por isso, mesmo com a extinção da ação anteriormente proposta em face das estipulantes, a citação válida naquela demanda interrompe a prescrição do lapso temporal extintivo à pretensão de recebimento da indenização securitária. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. EQUIVOCO DO SENTENCIANTE. Aplica-se o prazo decenal para a pretensão de terceiros em face da seguradora. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO.
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