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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002371-27.2015.8.24.0014 Campos Novos 0002371-27.2015.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, IE IIE ART. 157, § 2º, I, IIE V), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE DOIS RÉUS. PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226E SEGUINTES DO CPP- FORMALIDADES QUE SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES - VÍCIO INEXISTENTE. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). PREJUDICIAL DE MÉRITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE REPELIDA - PRECEDENTES. "A norma em discussão não visa tutelar apenas a integridade física do indivíduo, mas, também, a saúde pública, dado o risco social que tal conduta representa à coletividade, dando causa à profusão de outras práticas delitivas como furtos, roubos e o próprio tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.037879-7, Des. Volnei Celso Tomazini). MÉRITO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - I. RECONHECIMENTO POR DUAS VÍTIMAS - UTILIZAÇÃO DE CAPACETES QUE NÃO IMPEDIU O CONTATO VISUAL DOS OFENDIDOS - II. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA POUCO TEMPO DEPOIS DA PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - III. CONFISSÃO INFORMAL - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS DANDO CONTA DE QUE OS ACUSADOS ADMITIRAM O COMETIMENTO DOS DELITOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I. A utilização de capacete não inviabiliza, de forma absoluta, o reconhecimento do autor do crime, notadamente quando o equipamento permite o contato visual com a vítima.
II. A apreensão da res furtiva em poder do acusado tem especial relevância na comprovação da autoria do delito de roubo, sobretudo diante da inexistência de justificativa plausível por parte da defesa.
III. A confissão informal prestada perante à autoridade policial, quando corroborada por outros elementos de convicção, é importante meio de prova. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO POR UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EXPRESSIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA - COAUTORIA CONFIGURADA. É coautor o agente que planeja o crime e presta auxílio aos comparsas para assegurar a impunidade, ainda que não execute diretamente a subtração da res furtiva. DELITO DO ART. 28DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A LEI DE DROGAS - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DO STJ. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito no art. 28da Lei n. 11.343/2006, não afasta a tipicidade material da conduta. Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - saúde pública. Precedentes" (STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DAQUELE EM QUE PRATICADOS OS DELITOS PATRIMONIAIS - ARMA ENCONTRADA NOUTRO MUNICÍPIO E UM DIA DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DOS ROUBOS. "1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). 2. No caso em apreço, verifica-se que os delitos cometidos foram autônomos, praticados em momentos diversos e circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção" (STJ, Min. Jorge Mussi, j. 18.09.2012). DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL NÃO OBSERVADA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais,sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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