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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00031487420138240016_21059.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00031487420138240016_07070.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2016.009570-9, de Capinzal

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2016.009570-9, da comarca de Capinzal (2ª Vara), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelado Leozês Kelim Gomes:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Mortiz Martins da Silva.

Florianópolis, 19 de abril de 2016

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos da ação acidentária ajuizada por Leozês Kelim Gomes, julgou improcedente o pedido exordial de concessão de auxílio-acidente.

Em suas razões, aduz a autarquia previdenciária que os honorários periciais adiantados devem ser reembolsados, uma vez que cabe ao Estado arcar com a importância, motivo pelo qual deverá haver a intimação do Procurador-Geral para que proceda à devolução (fls. 63-72).

Intimada, a parte autora deixou de ofertar contrarrazões (fl. 76).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 7 dos autos físicos).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Cumpre esclarecer, primeiramente, que, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do último dia 9 de março, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das razões de recurso.

O apelo da autarquia não prospera.

A Lei n. 8.620/1993 estabelece:

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...]

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

A jurisprudência se posiciona da seguinte maneira:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina"( AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto; grifou-se).

Do corpo do voto, colhe-se:

Conforme assentado na ementa do acórdão da Apelação Cível n. 2012.064134-6,"a isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito [...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)"(Des. João Henrique Blasi).

No mesmo sentido:

O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele ( AC n. 2013.057416-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013).

Mais:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INSS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( AI n. 2014.006322-5, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 6-8-2014).

Acompanham: AC n. 2013.071468-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 9-4-2014; AC n. 2012.079726-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 31-3-2014; e AC n. 2013.064780-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-2-2014.

Diante do consolidado entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público homologou o Enunciado n. V em sessão realizada aos 12-8-2015, veja-se:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

Logo, sabendo-se que a ação possui natureza acidentária e que o autor, segurado do ente previdenciário, está isento de custas e verbas sucumbenciais, os honorários periciais não podem ser atribuídos ao Estado de Santa Catarina, mas sim à autarquia, mesmo quando vencedora na demanda.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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