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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150178354 Itajaí 2015.017835-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150178354_ca732.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. HIGIDEZ RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado.

"O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp n. 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006).

O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem sua gênese quando da ciência sobre a negativa do pagamento indenizatório.

Concluído por parecer técnico que os danos no imóvel foram ocasionados por vício de construção ao se empregar materiais de má qualidade e aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto por apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.017835-4, da comarca de Itajaí (1ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Janete Dellucas e Caixa Seguradora S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo interposto pela autora e negar provimento ao apelo interposto pela ré. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 14 de abril de 2015, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Saul Steil.

Florianópolis, 4 de maio de 2015.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se da ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada intentada na Justiça Federal por Janete Dellucas contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., na qual relatou ser mutuária do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e ter firmado contrato de seguro habitacional.

Relatou que seu imóvel é constantemente inundado pela chuva, o que ocasiona o comprometimento estrutural e dos bens que guarnecem a residência, porém as demandadas não lhe fornecem a cobertura securitária devida.

Requereu, diante disso, a procedência dos pedidos para que as rés fossem condenadas ao pagamento da indenização no valor da edificação coberto pelo seguro, do aluguel de outro imóvel, do ressarcimento dos móveis destruídos com os constantes alagamentos, e dos danos morais.

A Justiça Federal declinou da competência por entender que a ação envolve tão-somente autora e seguradora, razão pela qual o feito foi remetido para a Justiça Estadual (fls. 64-66).

Recebida a inicial, foi deferida a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita à autora (fls. 69-70).

Citada, a ré Caixa Seguradora S.A. apresentou resposta escrita sob a forma de contestação (fls. 78-87), em que alegou a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e a prescrição do direito autoral.

Argumentou ter sido acionada para dois sinistros, sendo reconhecida a cobertura securitária somente para o primeiro, uma vez que, na segunda oportunidade, foi constatado vício construtivo, que não está amparado contratualmente.

Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal requereu a remessa do feito para a Justiça Federal (fls. 112-114).

Foi apresentada réplica à contestação pela autora (fls. 119-139).

Pelo MM. Juiz singular foram afastadas as questões preliminarmente arguidas, deferida a tutela antecipada (fls. 147-156) e reconhecido, de ofício, o litisconsórcio passivo necessário de Brasil Resseguros S.A. (fls. 157-158).

Citado, IRB - Brasil Resseguros S.A. apresentou resposta escrita sob a forma de contestação (fls. 161-166), alegando que a sua participação no feito está adstrita ao percentual de resseguro e que o direito da autora encontra-se prescrito.

Destacou que a negativa da seguradora possui amparo contratual e a ausência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou manifestação (fls. 173-174).

Foram afastadas as questões preliminarmente arguidas na contestação do réu IRB (fls. 185-188).

Interpostos agravos retidos (fls. 201-208 e 286-294) e agravo de instrumento (fls. 253-268) pela Caixa Seguradora S.A., este foi desprovido pela instância ad quem.

A ré realizou perícia administrativa no imóvel em questão (fls. 318-320).

Promovida a tentativa conciliatória, não houve acordo entre as partes (fl. 373).

A Caixa Econômica Federal - Caixa requereu seu ingresso no feito e remessa dos autos para a Justiça Federal (fls. 381-386), o que foi indeferido (fls. 413-417).

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal (fl. 526); contudo, os autos lhe foram restituídos, uma vez que naquele Juízo não se vislumbrou interesse da Caixa Econômica Federal no feito (fls. 529-532).

O laudo técnico foi juntado aos autos às fls. 549-596.

O pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal foram indeferidos (fls. 617-618).

Conclusos os autos, foi proferida sentença pela MMa. Juíza de Direito Dra. Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (fls. 661-676):

ISSO POSTO, confirmo a decisão que antecipou a tutela e, essencialmente com base nos arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do CF e 1º, III, da CF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janete Dellucas em desfavor de Caixa Seguradora S.A. e, em conseqüência:

a) DECLARO a extinção do processo em relação a BRASIL RESSEGUROS S.A., com base no art. 267, VI, e § 3º, ambos do CPC, por conta da sua ilegitimidade passiva;

b) CONDENO o réu CAIXA SEGURADORA S.A. a pagar a autora a quantia certa de R$34.136,13 (trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos) a título de indenização contratual securitária, com atualização monetária desde a data do laudo (9-7-2012, fl.596) e juros de mora desde a citação (30-8-2004, fl.75), por força dos arts. 407 e 772 do CC, devendo ser descontado desse valor aquele depositado pelo réu quando cumpriu a ordem que antecipou a tutela (fls.318-321); e também

c) CONDENO o réu CAIXA SEGURADORA S.A. a pagar a autora a quantia certa de R$5.007,29 (cinco mil, sete reais e vinte e nove centavos) a título de indenização por dano material aos móveis que guarneciam a residência, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação (20-5-2004, fl.02) e juros de mora desde a citação (30-8-2004, fl.75).

Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$2.600,00 atualizados monetariamente desde 20-1-2011 (fl.537).

Declaro a extinção do processo, forte no art. 269, I, CPC.

A autora interpôs apelação cível (fls. 679-688), na qual alegou que a perícia apresentada está em desacordo com a real situação do imóvel, de modo que o valor da indenização estipulado em sentença é insuficiente para reparar os danos causados.

Argumentou que a impugnação à perícia deixou de ser analisada, devendo o quantum indenizatório ser majorado para o valor do limite da apólice.

Defendeu ter sofrido danos morais, em virtude dos constantes alagamentos que seu imóvel passou, da perda dos bens móveis e de todo o transtorno sofrido em razão da inadimplência da ré.

Postulou o provimento do recurso.

Também inconformada, a ré interpôs apelação cível (fls. 691-721), na qual alegou a prescrição do direito autoral.

Defendeu a ausência de responsabilidade securitária, por não haver risco de desabamento do imóvel e pelos danos se caracterizarem como vícios construtivos.

Sustentou que os juros de mora deveriam incidir desde a data em que fixada a indenização, enquanto a correção monetária, a partir da elaboração do laudo pericial.

Requereu o prequestionamento da matéria e, ao final, o provimento do recurso.

Com as contrarrazões pela parte autora (fls. 732-749), ascenderam os autos a este Tribunal.

Este é o relatório.


VOTO

Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais.

De início, é mister destacar que no curso do processo a ré Caixa Seguradora S.A. interpôs agravo retido. Contudo, em suas razões recursais no presente apelo, quedou-se silente a esse respeito, de modo que descabida a análise daquele recurso, por ausência de pedido expresso de julgamento.

Feito o devido esclarecimento, passa-se à análise das insurgências recursais.

Do apelo interposto pela autora

Sustenta a autora que a sentença não se manifestou quanto à impugnação da perícia, que estaria em desacordo com a situação real do imóvel.

Sem razão, contudo, uma vez que o Magistrado sentenciante foi taxativo a esse respeito:

As impugnações da autora quanto ao laudo pericial não merecem prosperar (fls. 623-626), haja vista seus cálculos terem sido feitos sem indicação de fundamento técnicos nem apontamento mínimo de quais documentos dos autos foram extraídos os números e percentuais lá apontados, ou seja, não são suficientes a afastar as conclusões do perito quanto a valores e necessidades construtivas (fl. 671).

Não é demais lembrar que a convicção do magistrado se forma por vários meios, dentre os quais por intermédio da prova pericial. Isso porque há certas demandas, devido ao alto grau de complexidade, em que as provas testemunhais ou mesmo documentais são insuficientes à comprovação do fato em litígio. Sendo assim, mister que o juiz se socorra de uma prova pericial.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:

O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que careçam de perícia para sua cabal demonstração. Se a alegação do fato surgiu durante o processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de prova (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 647).

Destarte, a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito.

Consoante à lição de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, "o perito é um especialista em determinado ramo do saber, técnico ou científico, convocado como auxiliar da justiça para atuar no processo onde este meio de prova é admissível" (Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. I, p. 443).

Nesse contexto, citam-se os arts. 145 e 421 do CPC:

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º Os peritos serão escolhidos entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.

§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Nota-se que o perito deve assistir ao magistrado quando a prova depender de conhecimentos técnicos especiais, uma vez que sua escolha é feita pelo próprio julgador e recairá sobre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente, salvo se na localidade não existir pessoa capacitada para solucionar as questões técnicas, hipótese em que o juiz o escolhe livremente.

Em verdade, trata-se de auxiliar eventual do juízo, nomeado para atuar em uma determinada demanda, que, na maioria das vezes, é "pessoa estranha aos quadros de funcionários permanentes da Justiça" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I, p. 196).

Desse modo, não evidenciada incorreção no laudo apresentado pelo perito, legítima a sua utilização para embasar a convicção do Magistrado singular.

Ademais, no que diz respeito ao valor indenizatório, este deve corresponder à exata delimitação do prejuízo verificado que, no caso, traduz-se na quantia apurada pela perícia.

Logo, insubsistente a pretendida compensação no valor máximo previsto pela apólice, porquanto a reparação está limitada aos danos constatados.

Por fim, a autora sustenta ter sofrido abalo moral pelos transtornos decorrentes da negativa de pagamento da indenização pela ré.

Sabe-se que o dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar; é imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto ou dissabores do cotidiano.

Sérgio Cavalieri, com razão, afirma que "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 83-84).

Sobre o assunto, ainda, traz-se a lição de Antônio Jeová Santos:

O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalissímo. Se ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Método, 2001. p. 122).

E, nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal" (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36).

Na hipótese em comento, o fato alegado pela autora, cujo cerne está na negativa da cobertura securitária pela ré, não dá ensejo ao ressarcimento pretendido. É que, muito embora se reconheça os possíveis transtornos e aborrecimentos causados pela falta de reparos no imóvel sinistrado, estes não são suficientes para gerar uma situação de angústia ou humilhação passível de configurar abalo moral.

Com efeito, em regra, a negativa de cobertura securitária constitui-se mero aborrecimento e desdobramento natural do próprio infortúnio, não importando em significativo dano à psique do segurado.

A respeito, colhem-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). [...] ALEGADO DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL. [...]

O pedido de indenização por danos morais fundado na negativa da seguradora em realizar o ressarcimento das despesas médicas em sede administrativa, por si só, não merece prosperar, porquanto a negativa da seguradora trata-se de mero descumprimento contratual, o que não enseja abalo moral (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054621-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 8-9-2014).

A negativa de companhia de seguros em pagar administrativamente o valor da cobertura securitária contratada, inserindo na órbita do mero descumprimento contratual, não dá azo à caracterização de dano moral indenizável, com essa negativa convolando-se, para a segurada, em mero aborrecimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013595-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-7-2014).

A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.065573-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24-4-2014).

Diante disso, nega-se provimento ao apelo interposto pela autora.

Do apelo interposto pela ré

Inicialmente, a ré defende a prescrição do direito da autora.

Relativamente ao prazo prescricional, é entendimento consolidado nesta Câmara que, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a partir da ciência daquele acerca da negativa de pagamento da indenização.

No mesmo sentido, citam-se alguns julgados deste Tribunal, que já enfrentaram questões semelhantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. [...] PRESCRIÇÃO AFASTADA. . DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE.

[...]

Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva (AI n. 2012.084745-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 7-5-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.

[...]

PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO E DE SEU FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO SINISTRO NO TEMPO. DANOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. RENOVAÇÃO DIÁRIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ( AI n. 2009.006498-4, de Urussanga, rela. Desa. Denise Volpato, j. em 10-1-2012).

Colhe-se lição de Washington de Barros Monteiro:

Subordinada a eficácia do ato jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa (art. 118). Enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. É o princípio da actio nata (actione non natae non praescribitur). A prescrição há de concernir a um tempo útil para o exercício da ação. Se o credor não pode agir porque pende condição suspensiva, ainda não verificada, a prescrição não tem curso (Curso de direito civil. Saraiva: 1960. p. 306).

Pedro Alvim, em sua consagrada obra "O Contrato de Seguro", citando Câmara Leal, aponta os requisitos da prescrição:

"1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato, que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional" (2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 503).

Diante de tal entendimento, o primeiro requisito da prescrição é a existência de uma ação exercitável, de modo que apenas a partir da negativa da cobertura do seguro é que se cogita do início da contagem do prazo prescricional.

In casu, não há nenhum documento que demonstre que a seguradora negou o pagamento da indenização postulada, o que obsta o início da contagem do prazo prescricional.

O caso se amolda ao já decidido por este Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). [...] TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAIS DE MÉRITO AFASTADAS.

[...]

Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida ( AI n. 2011.098973-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-8-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DESPACHO SANEADOR. INCONFORMISMO ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO A AGRAVANTE DEIXOU DE DEMONSTRAR A DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO INEQUIVOCAMENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

O termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo ( AI n. 2010.068827-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24-3-2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, CC/16. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. [...]

Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa) por parte da seguradora de que não fará jus à indenização. A contar desta data interpreta-se o fato (ciência) como termo inicial do prazo previsto no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil (AI n. 2008.047792-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31-10-2008).

Assim, não havendo negativa expressa da seguradora acerca do pedido de indenização, o prazo prescricional não foi iniciado e, por conseguinte, subsiste o direito autoral.

De outro norte, a ré sustenta não haver responsabilidade securitária, ante a ausência de risco de desabamento do imóvel, assim como pelos danos decorrerem de vícios construtivos.

O seguro habitacional foi instituído no Sistema Financeiro de Habitação com a finalidade de viabilizar os empréstimos e assegurar, consequentemente, o retorno dos recursos investidos no sistema para a consecução de seu objetivo de proporcionar oportunidade de aquisição da casa própria.

A apólice habitacional tornou-se obrigatória para cobrir o saldo devedor em caso de morte e/ou invalidez permanente do mutuário e para arcar com os prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel.

Esse seguro tem a finalidade de garantir a integridade do imóvel e a quitação da dívida em caso de eventualidade prevista nas condições da apólice.

É mister esclarecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente ação.

As atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista. Por conseguinte, flagrante é a existência de uma relação de consumo entre seguradora e segurado, na qual a primeira figura como fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, e o segurado, consumidor, na condição de destinatário final. Aplicam-se ao caso, destarte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, citam-se alguns julgados desta Corte, que já enfrentou questões semelhantes:

As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Ap. Cív. n. 2013.010055-1, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 25-7-2013).

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA A BENEFICIAR O SEGURADO.

Os contratos de seguro são regidos pela Legislação Consumerista, conforme o disposto no § 2º do artigo da Lei n. 8.078/1992, fazendo menção expressa aos serviços de natureza securitária. Sendo típico contrato de adesão, o seguro habitacional é imposto, sem discussão sobre suas cláusulas e condições, devendo, portanto, ser interpretado de maneira favorável ao segurado (Ap. Cív. n. 2011.037542-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 25-10-2011).

Como o contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que prejudica o direito do consumidor há de ser interpretada de forma mais favorável a ele, por estar em desvantagem na relação, e pode ser considerada, para o direito pátrio, abusiva e nula de pleno direito.

No contrato de seguro habitacional vige o princípio do risco integral. Dessa forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, de modo a ceder lugar ao interesse maior, que é privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, e merece, em hipótese de dúvida sobre o seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere.

A autora, ao contratar mútuo com o SFH, no intuito de adquirir o imóvel em que reside, aderiu, automaticamente, a outro contrato com a seguradora ré, qual seja, o de seguro habitacional.

Desse modo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.

Infere-se daí que, sobre o contrato de seguro habitacional estabelecido entre segurado e seguradora, é aplicado, além das normas consumeristas, o princípio do risco integral, uma vez que as cláusulas de cobertura securitária são tão somente exemplificativas, e não restritivas.

Com efeito, há que se dar às cláusulas e condições que regulam a relação jurídica correta e adequada exegese, tomando-as em toda a sua extensão, sem minimizar ou restringir seu exato alcance.

Dessa forma, reconhecidos os danos por meio de laudo pericial (fls. 549-570), que concluiu terem esses sido acarretados em razão de vícios e defeitos construtivos na edificação, caberá à seguradora providenciar a devida indenização e voltar-se contra quem for o responsável pelos vícios ou defeitos por meio de ação regressiva. Tal dever somente será afastado na hipótese de ter sido o construtor do imóvel sinistrado o próprio dono ou proprietário, conforme previsto no contrato, o que não ocorre no caso em tela.

Ademais, conforme bem destacou o Magistrado sentenciante, "A alegação da seguradora de que o imóvel da autora padecia de 'vício intrínseco de construção', risco que o contrato exclui de cobertura na cláusula 5.2.6 (fl.510), não pode ser agasalhada por vários motivos: (a) o réu fez vistoria inicial quando da contratação e nada detectou; (b) já reconheceu e repôs o que foi destruído ou danificado uma vez, em abril-2000 (fls. 32-34); e, ainda, que assim não fosse, (c) nenhuma liberdade teve a autora para modificar ou discutir eventual cláusula de exclusão pois se trata de contrato de adesão" (fl. 668).

Cumpre salientar que a perícia procedida é contundente à configuração do sinistro e à cobertura dos danos ocorridos pela seguradora.

Desse modo, verificado por meio da perícia os danos físicos no imóvel da autora, e por estar coberto pela apólice de seguro habitacional, devida é a reparação de indenização pela ré.

Não pode pretender a seguradora eximir-se de seu dever de indenizar os danos no imóvel objeto do seguro, mesmo que eles decorram de vícios de construção ou intrínsecos, já que sua reparação está coberta pelas condições gerais do seguro habitacional.

Depreende-se dos precedentes deste Tribunal entendimento nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (Ap. Cív. n. 2013.037716-9, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-7-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. [...] DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

[...]

Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora (Ap. Cív. n. 2013.036188-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. em 9-7-2013).

DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO [...] (Ap. Cív. n. 2011.083705-4, de Lages, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30-4-2013).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. [...] APELAÇÃO CÍVEL. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS DA APÓLICE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO (Ap. Cív. n. 2009.041337-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 14-4-2011).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - REFORMA DO IMÓVEL - PERSISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AFASTAMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS SEM COBERTURA SECURITÁRIA - HIPÓTESE AFASTADA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não tendo a reforma do imóvel sanado os danos decorrentes de vícios de construção inclusos na cobertura securitária, impõe-se à seguradora o dever de indenizar o proprietário do imóvel sinistrado.

Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro (Ap. Cív. n. 2007.001711-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13-1-2010).

Revela-se, portanto, inconteste o direito da autora de ser ressarcida pelos danos ocorridos em seu imóvel; imputa-se, pois, à seguradora a sua responsabilização.

No atinente ao termo inicial de cômputo da correção monetária, verifica-se que a sentença a fixou desde a data do laudo, conforme postulou a apelante, de sorte que não merece reparos.

Quanto aos juros de mora, a sentença fixou-os desde a data citação, o que deve ser mantido, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.

Nesse sentido:

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. [...] MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NO IMÓVEL ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO AOS REPAROS A EFETUAR, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053933-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - RECURSO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 4. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. , § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 6. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 7. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

[...]

7. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083612-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 6-2-2014).

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento requerido, esse não merece agasalho. O recurso de apelação cível não se destina para prequestionar dispositivos de lei federal, mas para combater a decisão de primeiro grau.

O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados; deve decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida.

Desse modo, descabido é o pedido de prequestionamento dos artigos invocados, visto que a matéria foi suficientemente abordada pelo Juízo de primeiro grau e reexaminada por este Órgão Colegiado.

Diante disso, nega-se provimento ao apelo interposto pela ré.

À vista do exposto, nega-se provimento a ambos os recursos, interpostos por autora e ré, pelo que deve permanecer incólume a sentença atacada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


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