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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150178354 Itajaí 2015.017835-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150178354 Itajaí 2015.017835-4

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Abril de 2015

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150178354_ca732.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. HIGIDEZ RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado. "O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp n. 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem sua gênese quando da ciência sobre a negativa do pagamento indenizatório. Concluído por parecer técnico que os danos no imóvel foram ocasionados por vício de construção ao se empregar materiais de má qualidade e aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto por apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional.
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