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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140943992 Joinville 2014.094399-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140943992_cae18.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.094399-2, de Joinville

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014).

"A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013).

PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE 01.07.2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.094399-2, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelada Adenise Gorich sell:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, também para fins de correção monetária, a partir de 01.07.2009. Custas pela metade.

Participaram do julgamento, realizado no dia 7 de abril de 2015, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Francisco Oliveira Neto. Funcionou como representante do Ministério Público o (a) Dr (a). Gladys Afonso.

Florianópolis, 8 de abril de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 58-61 que, em ação revisional proposta por Adenise Gorich Sell, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado, para determinar à autarquia demandada: a) a revisão do benefício auxílio-doença acidentário de acordo com o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; b) em cota única, o pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09; c) o pagamento de metade das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total das diferenças atrasadas.

Irresignada, pugna a autarquia pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que não há lesão ou ameaça de lesão a direito a sustenta a intervenção do Judiciário, uma vez que a pretensão do autor já foi atendida pelo acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.403.6183, do modo que melhor traz eficácia ao direito pleiteado. Em caso de manutenção da sentença, requereu alternativamente, que a correção monetária das parcelas vencidas também seja feita através dos parâmetros previsto na Lei n. 11.960/09.

Contrarrazões às fls. 77-83.

Remetido o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. André Carvalho, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 89).

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que não merece prosperar o pleito da autarquia para que seja extinto o feito pela ausência de interesse de agir da autora, porquanto pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, "É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014).

Neste mesmo norte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021671-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014).

No mérito, segundo informa a requerente na peça vestibular, a autarquia ao promover a concessão do benefício auxílio-doença, apurou o valor do salário-de-benefício considerando todos os salários-de-contribuição, e não apenas os maiores correspondentes a 80% do período contributivo, contrariando, desse modo, a disciplina do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, que enuncia:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Conforme verifica-se, a autarquia promoveu a apuração do salário-de-benefício na forma art. 32, § 20, do Decreto n. 3.048/99 (parágrafo incluído pelo Decreto n. 5.5545/05, vigente até 18.08.2009 quando revogado pelo Decreto n. 6.939/09), que condicionava a aplicação da regra do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 ao número mínimo de 144 contribuições que, por não haver sido atingido naquela oportunidade (contava com apenas 81 - fls. 17-19), implicou na apuração do salário-de-benefício com lastro em 100% das contribuições auferidas pela segurada.

Todavia, em leitura ao disposto no inciso II, art. 29, da Lei n. 8.213/91, não se verifica qualquer exigência para que a apuração do salário-de-benefício ocorra conforme a previsão legal, de modo que o número mínimo de contribuições estabelecido pelo Decreto afigura-se claramente inadmissível. Para corroborar, julgado desta Segunda Câmara de Direito Público:

REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013).

Nesse mesmo sentido acenam as demais Câmaras de Direito Público deste Sodalício. Para ilustrar, cita-se: Primeira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2014.003248-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014; Terceira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2012.069807-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013; e Quarta Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2012.046514-8, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 30-08-2012.

Assim, dispondo o regulamento de forma diversa dos parâmetros estabelecidos pela legislação ordinária, afigura-se evidente a forma viciosa dos cálculos promovidos pela autarquia, impondo-se o novo cálculo do benefício na forma prevista pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a apuração da média aritmética com base em 80% dos maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, excluindo-se os 20% menores.

Dessarte, sopesados todos os aspectos legais e circunstâncias do caso em questão, impõe-se, no mérito, a manutenção vergastada da sentença.

Por seu turno, merece reparos a sentença no que tange aos juros moratórios e ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas, pois a partir de 01.07.2009 "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014).

E destaque-se ainda que, "é de conhecimento deste magistrado que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, afastando a incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança para atualização dos precatórios, o que, por arrastamento, pode vir a atingir todas as condenações impostas à Fazenda Pública. No entanto, o acórdão da decisão ainda não foi disponibilizado pela Suprema Corte.

Desse modo, considerando que o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda é no sentido de aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, adota-se idêntico critério no presente autos." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042693-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-08-2014).

Com relação aos honorários advocatícios, em que pese costumeira a fixação em 10% no âmbito desta E. Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, não tendo a autora se insurgido contra o percentual de 5% adotado, impossível a alteração da sentença neste grau de jurisdição.

Anote-se entretanto, que a verba em debate, de acordo com o enunciado 111 do STJ, possui incidência contida às parcelas vencidas até a sentença, assim compreendida como a data de sua publicação.

No que tange às custas processuais, registre-se que o INSS não goza de isenção quando litiga nesta Justiça Estadual, (verbete 178 - STJ), contudo, lhe assiste o abatimento de 50%, conforme LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 161/97. Precedentes: AC n. 2006.018788-1, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 06.07.2006; AC n. 2005.019007-4, de Orleans, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.08.2005; AC n. 2006.010452-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. 20.06.2006.

Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, também para fins de correção monetária, a partir de 01.07.2009.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943479770/apelacao-civel-ac-20140943992-joinville-2014094399-2/inteiro-teor-943479868

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