jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Recurso Criminal : ED 20140570366 Rio do Sul 2014.057036-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140570366 Rio do Sul 2014.057036-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140570366_d972e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

À luz da legislação processual penal (CPP, art. 619, caput), o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses em que houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, em relação à qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal, não servindo, portanto, para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, situação que resta evidenciada quando os embargos se limitam a rediscutir matéria.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943479756/embargos-de-declaracao-em-recurso-criminal-ed-20140570366-rio-do-sul-2014057036-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 949442 PB 2007/0099975-0