Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100819503 Capital 2010.081950-3

1. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE UNIVERSIDADES.

2. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ILÍCITO, O DANO E A ATITUDE DE PREPOSTO DA REQUERIDA, O QUAL CONFIRMOU A REPÓRTER AS DENÚNCIAS POR SI FEITAS AO MEC. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL E REVISTA DE ALCANCE NACIONAL.

3. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

4. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 186 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL.

5. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

6. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

7. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM 30% (TRINTA POR CENTO) DESTE. REQUERIDA ARCARÁ COM 70% (SETENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.