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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100819503 Capital 2010.081950-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100819503 Capital 2010.081950-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

Raulino Jacó Brüning

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100819503_1e5a1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR.

1. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE UNIVERSIDADES.
2. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ILÍCITO, O DANO E A ATITUDE DE PREPOSTO DA REQUERIDA, O QUAL CONFIRMOU A REPÓRTER AS DENÚNCIAS POR SI FEITAS AO MEC. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL E REVISTA DE ALCANCE NACIONAL.
4. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 186 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL.
5. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
6. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
7. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM 30% (TRINTA POR CENTO) DESTE. REQUERIDA ARCARÁ COM 70% (SETENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943479446/apelacao-civel-ac-20100819503-capital-2010081950-3