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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Gaspar 2015.200134-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Julgamento

Relator

Cíntia Gonçalves Costi
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO INSS. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, EM TESE, REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA NA INICIAL. INCONSISTÊNCIAS ENTRE O VALOR SUPOSTAMENTE MUTUADO E O NÚMERO DE PARCELAS RESPECTIVAS QUE PERMITEM CONCLUIR, CONTUDO, NÃO SE TRATAR DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA.[.]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943475707/recurso-inominado-ri-20152001347-gaspar-2015200134-7

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