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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-67.2014.8.24.0039 Lages 001XXXX-67.2014.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00113096720148240039_4615d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00113096720148240039_279e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AGENTES QUE, DURANTE FUGA DA POLÍCIA, DISPENSARAM 03 (TRÊS) PORÇÕES DE "MACONHA" CONTENDO, AO TODO, 105G DO ENTORPECENTE. SENTENÇA QUE ABSOLVEU J. R. DO A. E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE D. A. R. PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS NO CRIME EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO DECRETADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943474831/apelacao-apl-113096720148240039-lages-0011309-6720148240039