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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20130779679 São João Batista 2013.077967-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20130779679 São João Batista 2013.077967-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20130779679_db802.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO.

As rígidas feições processuais do recurso de aclaramento subordinam a sua destinação exclusiva e específica à correção de obscuridades, contradições ou omissões porventura existentes no julgado recorrido, arredando, do restrito âmbito deles, o propósito de ajustar a decisão ao entendimento defendido pelo recorrente, ou propiciar o revolvimento de discussões acerca de temas expressamente explicitados ou implicitamente descartados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943474709/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20130779679-sao-joao-batista-2013077967-9