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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00229072620118240038_da322.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00229072620118240038_9e62d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0022907-26.2011.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE EXTREMIDADE DISTAL DE RADIO (CID S52.9) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO VOLUNTÁRIO DO INSS.

REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial.

RECURSO DA AUTARQUIA.

(1) INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO FORMAL PRÉVIO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPONIBILIZAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA NA HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA.

Conforme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso e julgado em 3-9-2014, se a exordial revela pretensão de conversão em auxílio-acidente do auxílio-doença anteriormente concedido e cancelado pelo INSS, e os documentos acostados apontam nesse sentido, não é necessária a exigência de formalização de requerimento prévio na via administrativa.

(2) AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS.

O segurado portador de fratura de extremidade distal de rádio (CID S52.9) decorrente de acidente considerado do trabalho e que apresenta redução da capacidade para o exercício do labor habitual, ainda que mínima, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente, desde o dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991).

(3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS ATINENTES À CADERNETA DE POUPANÇA INCIDENTES A PARTIR DE 1º-7-2009, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

As parcelas vencidas do benefício serão corrigidas monetariamente, a partir de agosto de 2006, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), desde a época da competência de cada prestação até a data de 30-6-2009 (quando publicada a Lei n. 11.960/2009).

E sobre as parcelas do benefício devidas a partir de 1º-7-2009 (após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009), incidem os índices de remuneração básica e juros atinentes à caderneta de poupança, uma vez que, conforme orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal quando reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em sessão realizada em 16-4-2015, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/2009, com texto conferido pela Lei n. 11.960/2009 (art. 5º), permanece incidente sobre os débitos de natureza jurídica não-tributária, em fase de conhecimento, pelo menos até o julgamento definitivo daquele recurso pelo Plenário.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022907-26.2011.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Rodolfo Alexandre Jankovski.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de março de 2017, foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Guido Feuser, tendo lavrado parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho.

Florianópolis, 5 de maio de 2017.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, Rodolfo Alexandre Jankovski ajuizou "Ação Acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o implemento do auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do auxílio-doença pelo réu.

Alega que sofreu acidente de trânsito no trajeto trabalho-residência e, em razão disso, percebeu auxílio-doença (n. 530.473.120-0) de 22-5-2008 a 31-8-2008, quando houve o cancelamento do benefício, malgrado apresentasse sequela de limitação dos movimentos no punho esquerdo. Afirma que tal lesão reduz sua capacidade para o exercício do labor e enseja o deferimento do auxílio-acidente, daí por que clama ao Judiciário que atenda sua pretensão (fls. 2-6).

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo, depois de realizado exame pericial (fls. 74-77), julgou procedente o pedido formulado, para [a] reconhecer ao autor o direito ao recebimento do auxílio-acidente; [b] condenar o INSS a pagar o valor correspondente ao benefício desde 16-10-2008; e [c] determinar que as parcelas vencidas sejam adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde à época de competência de cada parcela até o pagamento, e com juros de mora a partir da citação pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009 (fls. 85-87).

Insatisfeito, o INSS interpôs recurso de apelação, no qual argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por não haver requerimento administrativo prévio. Em prejudicial, aponta a ocorrência da prescrição quanto às parcelas vencidas no quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. No mérito, sustenta que os requisitos para a concessão do benefício não se encontram preenchidos e, sucessivamente, que os consectários legais devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009 (fls. 89-101).

Com as contrarrazões (fls. 106-115), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça, também em razão da remessa oficial.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que o feito não comporta sua intervenção (fl. 126).

É o relatório.

VOTO

Cumpre pontuar, inicialmente, que, tendo a sentença combatida sido publicada em 22-6-2015 (fl. 88), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

A decisão alçou a esta Corte também em razão do reexame obrigatório (fl. 87) e esse, como cediço, deve atender aos pressupostos do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, bem como respeitar a Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Este Sodalício, em interpretação às razões do mencionado enunciado, já decidiu que "a ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa se a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos)" (Reexame Necessário n. 2012.079531-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012).

No mesmo sentido, veja-se a (TJSC) Apelação Cível n. 0003202-37.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8-11-2016; e o Reexame Necessário n. 0900086-23.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-10-2016.

E mais: "a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida quando proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (TJSC, Apelação n. 0900198-11.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-8-2016).

No caso em apreço, o documento de fl. 41 aponta salário-de- benefício de R$ 503,71 (quinhentos e três reais e setenta e um centavos) - isso em 24-10-2011 - e a sentença publicada em 22-6-2015 (fl. 88) determinou o implemento do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (em 16-10-2008) (fl. 87).

O cálculo das parcelas devidas, conforme estabelecido na decisão originária (fl. 87), inclusive no que se refere à aplicação dos consectários legais, revela extensão patrimonial do litígio em montante que não ultrapassa o valor de alçada do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973. Logo, a remessa oficial não pode ser conhecida.

Por outro lado, o recurso voluntário apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão por que merece ser conhecido.

Rodolfo Alexandre Jankovski almeja a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do auxílio-doença pelo réu, sob o argumento de que sofreu acidente de trajeto e, em razão disso, apresenta sequela de limitação dos movimentos no punho esquerdo, lesão que reduz sua capacidade para o exercício do labor.

O togado singular, na origem, julgou procedente o pedido exordial, e reconheceu ao autor o direito de receber auxílio-acidente, desde 16-10-2008.

No apelo, o INSS sustenta, em preliminar, que há ausência de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda e, por isso, falta ao recorrido condição de postulação judicial do benefício previdenciário.

Os argumentos, contudo, não merecem abrigo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, realizado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 na data de 3-9-2014, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até a conclusão do mencionado julgamento, como segue:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 3-9-2014).

Do corpo do acórdão, extrai-se que a exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual pelo aspecto da necessidade, a qual deve ser analisada sob a ótica da dinâmica da relação entre a Previdência Social e seus respectivos beneficiários. Aponta-se, então, que a concessão de benefícios em geral ocorre a partir da provocação do segurado, ou seja, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado.

Nesse viés, o relator conclui, em síntese, que,

se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. (fl. 6)

Em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte, veja-se: STJ, Recurso Especial n. 1.369.834/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24-9-2014; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157574-24.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-1-2017.

Dito isso, observo que a pretensão exordial é de condenação do INSS ao implemento do auxílio-acidente, desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença.

Vê-se que o pleito, em verdade, trata de conversão de benefício anteriormente concedido, o que dá ensejo à sua formulação diretamente em juízo, porquanto ao invés de interromper o pagamento, com a concessão de alta médica ao segurado, a autarquia deveria ter implementado diretamente o auxílio-acidente. E o documento de fl. 41 comprova que houve disponibilização da benesse anterior, o que afasta a alegação do demandado no sentido de que a matéria não foi levada ao seu conhecimento.

Não bastasse, a transição estabelecida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (itens "5" e "6" da ementa supra citada) dispensa o requerimento administrativo para ações ajuizadas até 3-9-2014, nas quais o INSS já ofertou contestação de mérito, como ocorre na hipótese em apreço, uma vez que a demanda data de 31-5-2011 (fl. 2) e a contestação foi oferecida em 11-11-2011 (fl. 38).

Desse modo, não há razão para acolher a preambular.

Ultrapassado esse ponto, o apelante ventila a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, a teor do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991.

Porém, o reconhecimento da prejudicial de mérito revela-se descabido, porquanto o lapso existente entre a data que a sentença determinou o início do pagamento do benefício (em 16-10-2008, fl. 87) e aquela em que a demanda foi proposta (em 31-5-2011, fl. 2) nem sequer extrapola 3 (três) anos.

No mérito, a autarquia sustenta que os requisitos para a concessão do auxílio-acidente não estão preenchidos.

A teor do art. 86, caput, a Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Acerca dele, diz a doutrina:

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 809).

Ademais, "a concessão do auxílio-acidente depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela" (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p. 674), e é limitada aos segurados empregados, avulsos e especiais, consoante disposto no art. 18, § 1º, da Lei da Previdência Social.

Saliento que as sequelas decorrentes do sinistro devem ser permanentes, ou seja, a capacidade do trabalhador, vítima do acidente, para o trabalho que habitualmente exercia fica comprometida, e é por essa razão que o pagamento do benefício é contínuo, sem prazo de encerramento.

É de se acrescentar que o art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, elenca três situações em que o auxílio-doença é devido, como segue:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesse viés, a prova técnica é indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do demandante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não do benefício pleiteado.

No caso em debate, verifico que a qualidade de segurado de Rodolfo não foi questionada pela autarquia, que assim também o reconheceu quando concedeu administrativamente o auxílio-doença (fl. 41).

Na perícia judicial realizada em 18-12-2013 (fls. 74-77) ficou atestado que o apelado apresenta "fratura de extremidade distal de rádio. O CID é S52.9", sequela esta decorrente do acidente sofrido em 6-5-2008 (item 1, fl. 74), e que está com "sua capacidade laboral reduzida" (item "2", fl. 74), isso em grau mínimo, em percentual correspondente a 3% (três por cento) (item "3", fl. 74).

O perito oficial esclareceu que os "movimentos [estão] próximos do limite da normalidade, [há] limitação dos movimentos do punho flexo-extensão+pronossupinação [e o segurado] somente refere algumas dores" (item "4", fl. 76).

Embora o laudo aponte que as lesões estão consolidadas (item 6, fl. 74) e que a redução da capacidade laboral é definitiva (item "4", fl. 74); que o recorrido não está impossibilitado de exercer a mesma atividade da época do infortúnio (item 5, fl. 74) - ou seja, "auxiliar de material de construção, função [que] consistia em cargas e descarga de caminhão + entrega de material de construção" (item 2, fl. 75) -; e que "pode exercer normalmente atividades que exijam esforços físicos ou atividade estritamente braçal" (item "12", fl. 74). Além disso, "levando em consideração a atividade laboral que desenvolve", a enfermidade não causa nenhum "risco para o autor ou para terceiros" (item "11", fl. 74).

Ocorre que, não obstante a perícia admitir que o segurado possa exercer normalmente suas atividades, confirmou que houve redução de sua capacidade para o labor, ainda que minimamente (no percentual de 3%). E não há dúvidas de que a fratura de extremidade distal de rádio efetivou-se em razão de acidente de trabalho, porquanto decorrente de sinistro de trânsito ocorrido no percurso do labor para casa. Inclusive houve a devida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT, fl. 27), bem como o recebimento, pelo apelado, de "DPVAT Acidente de Trabalho" (fl. 13).

Portanto, o que se depreende é que a situação se amolda ao que dispõe o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, de modo que é devido a Rodolfo o auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), desde 16-10-2008, dia subsequente ao cancelamento do auxílio-doença pela autarquia (fl. 41).

Colhem-se os seguintes julgados da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido (STJ, Recurso Especial n. 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25-8-2010).

Em semelhante norte:

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DO PERITO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. MÉRITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA.

"A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos).

"[...] para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1310304/SP, rel. Min. Gilson Dipp) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084175-7, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 9-5-2013 - grifei).

Ainda:

ACIDENTE DE TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM SERRARIA - SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO (RÁDIO E ULNA) EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM DIMINUIÇÃO DO ARCO DO MOVIMENTO DO COTOVELO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA QUE PUDESSE INDICAR APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não cabe aposentadoria ou auxílio-doença se a sequela oriunda de acidente de trabalho não incapacita totalmente o obreiro, de forma permanente ou temporária.

Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões já consolidadas (sequela de fratura do antebraço no membro superior direito, com diminuição do arco do cotovelo), que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente.

De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037772-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-8-2013 - destaquei)

No tocante aos consectários legais, o INSS defende que sobre as parcelas vencidas incidem atualização monetária e juros moratórios nos moldes dispostos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/0009.

Razão lhe assiste.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n.11.960/2009, de 29-6-2009 (art. 5º), determina que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança".

Sabe-se que houve declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4.357, em 14-3-2015, com modulação de efeitos proclamada na Questão de Ordem da Ação de Inconstitucionalidade n. 4.425, julgada em 25-3-2015, mas ela não abarcou a totalidade do texto normativo.

Conforme orientação exarada pela própria Suprema Corte ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), relatado pelo Min. Luiz Fux em sessão realizada em 16-4-2015, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, permanece em aplicação aos débitos de natureza jurídica não-tributária, em fase de conhecimento, pelo menos até que haja o julgamento definitivo do recurso pelo Plenário.

A propósito, tem entendido este Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

[...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA LEGAL, ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (Apelação Cível n. 0006406-97.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 6-12-2016).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A PATOLOGIA E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELO POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015) (Apelação Cível n. 0045519-55.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2016 - sublinhei).

Desse modo, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC (nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), desde a época da competência e cada prestação até a data de 30-6-2009 (quando publicada a Lei n. 11.960/2009). E, a partir de 1º-7-2009, a atualização monetária deve obedecer os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009.

Necessário consignar que os encargos moratórios são devidos tão somente a partir da citação (art. 405 do CC), de modo que as parcelas anteriores a 10-10-2011 (fl. 33) sofrerão apenas atualização monetária, obedecido o índice aplicável às cadernetas de poupança, até essa data. A partir dela, além da correção monetária também serão devidos juros de mora, ambos calculados na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei n. 9-494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 (cf. TJSC, Apelação Cível n. 0001138-41.2012.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, j. 20-10-2016).

Nessa toada:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRAUMA DE ESMAGAMENTO DA PERNA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA.

[...] PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSC, Reexame Necessário n. 0006277-14.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-11-2016 - grifei)

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para adequar a aplicação dos consectários legais, nos moldes da fundamentação.

É o voto.


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943472060/apelacao-civel-ac-229072620118240038-joinville-0022907-2620118240038/inteiro-teor-943472161

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